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Legislação do Estado: ES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 28 - -R SEFAZ - 15/04/202416/04/2024 - 09:37
Sefaz altera lista de carnes e derivados sujeitas à substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12073 - 10/04/202411/04/2024 - 07:52
Estado altera a contagem de prazo para processo tributário administrativo
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IPVA - Decreto - 5676 - -R - 09/04/202410/04/2024 - 07:37
Espírito Santo prorroga o vencimento do IPVA para veículos com finais das placas 1 e 2
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 54 - -R SEDES - 05/04/202409/04/2024 - 13:59
Sedes disciplina os procedimentos administrativos de renovação dos incentivos tributários
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 23488 - 05/04/202408/04/2024 - 08:10
Vitória define o valor integral do débito tributário para não ajuizamento de execuções fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 5673 - -R - 04/04/202405/04/2024 - 07:55
Estado altera o procedimento de apreensão e depósito de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 5672 - -R - 04/04/202405/04/2024 - 07:44
Estado esclarece sobre a emissão de notas fiscais nas operações pelo produtor rural
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CRÉDITO - Lei - 12068 - 03/04/202404/04/2024 - 07:57
Alterada Lei que institui o Fundo de Aval do Microcrédito do Estado do Espírito Santo
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REGULAMENTO - Decreto - 5665 - -R - 26/03/202401/04/2024 - 07:17
Espírito Santo dispensa a emissão de documentos fiscais para os contribuintes atingidos pelas chuvas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - -R Sefaz - 27/03/202428/03/2024 - 06:57
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5662 - 26/03/202427/03/2024 - 07:11
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 510 - -S - 25/03/202426/03/2024 - 06:53
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IMPOSTO - Decreto - 5659 - -R - 24/03/202425/03/2024 - 16:45
Estado dispõe sobre a isenção de tributos para doações aos órgãos da administração pública
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PAUTA FISCAL - Ordem de Serviço - 63 - SUBSER - 21/03/202425/03/2024 - 08:06
Sefaz altera a pauta de valores mínimos para cálculo do ICMS sobre diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - -R Sefaz - 21/03/202425/03/2024 - 07:55
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 5650 - -R - 18/03/202419/03/2024 - 09:50
Governador esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para projetos esportivos
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 342 - PGE - 18/03/202419/03/2024 - 07:37
PGE regulamenta a transação de débitos tributários inscritos em dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 5645 - -R - 12/03/202413/03/2024 - 07:36
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REGULAMENTO - Decreto - 5644 - -R - 12/03/202413/03/2024 - 06:53
Estado altera regra para entrega de mercadoria para destinatário não contribuinte do ICMS
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IPTU - Portaria Conjunta - 3 - SMF/SEDEC - 06/03/202412/03/2024 - 11:20
Vitória dispõe sobre os prazos para concessão de benefícios para edificações enquadradas no Retrofit
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 5638 - -R - 04/03/202405/03/2024 - 08:49
Estado esclarece sobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 5635 - -R - 28/02/202429/02/2024 - 07:46
Estado altera normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 5634 - -R - 28/02/202429/02/2024 - 07:46
Estado esclarece sobre a emissão da NF-e nas operações pelo produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 5630 - -R - 27/02/202428/02/2024 - 07:18
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FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - Portaria Normativa - 2 - SEFAZ - 16/02/202422/02/2024 - 09:27
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REGULAMENTO - Decreto - 5621 - -R - 19/02/202420/02/2024 - 07:05
Estado altera normas para apuração do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - -R SEFAZ - 30/01/202401/02/2024 - 07:25
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5612 - -R - 30/01/202431/01/2024 - 09:05
Estado concede isenção do ICMS nas operações com energia solar e eólica
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REGULAMENTO - Decreto - 5611 - 30/01/202431/01/2024 - 07:04
Estado estabelece procedimentos para emissão de NF-e em operações com rochas ornamentais
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BENEFÍCIO FISCAL - Parecer Normativo - 1 - SEFAZ - 25/01/202426/01/2024 - 10:40
Sefaz esclarece sobre benefícios fiscais do ICMS destinados à indústria
