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Legislação do Estado: GO
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1557 - 23/05/202329/05/2023 - 16:59
SEE dispõe sobre a concessão do crédito outorgado de ICMS para beneficiários do Progoiás
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CADASTRO IMOBILIÁRIO - Instrução Normativa - 5 - SMF - 19/05/202324/05/2023 - 08:03
Goiânia fixa procedimentos para inscrição, alteração, suspensão e baixa no Cadastro Imobiliário
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SIF - 22/05/202323/05/2023 - 10:59
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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IPVA - Instrução Normativa - 204 - SRE - 17/05/202319/05/2023 - 09:19
SRE altera a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1556 - GSE - 17/05/202319/05/2023 - 09:08
SEE esclarece sobre benefícios fiscais ao estabelecimento industrial e atacadista
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COMBUSTÍVEL - Instrução Normativa - 1555 - GSE - 17/05/202319/05/2023 - 08:52
SEE esclarece sobre o valor do crédito de ICMS na aquisição de combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SIF - 15/05/202318/05/2023 - 08:18
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 1554 - GSE - 10/05/202312/05/2023 - 09:48
SEE dispõe sobre a apropriação do crédito outorgado do ICMS para empresas de e-commerce
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10259 - 09/05/202310/05/2023 - 09:05
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes
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ITCD - Lei - 21915 - 08/05/202309/05/2023 - 09:14
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SIF - 05/05/202308/05/2023 - 08:32
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21884 - 28/04/202302/05/2023 - 11:17
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21883 - 28/04/202302/05/2023 - 11:09
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SIF - 26/04/202327/04/2023 - 08:40
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 203 - SRE - 14/04/202320/04/2023 - 08:57
Estado esclarece sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10256 - 17/04/202319/04/2023 - 09:52
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DEFICIENTE VISUAL - Lei - 21873 - 17/04/202318/04/2023 - 08:19
Concessionárias devem disponibilizar faturas em braile para deficientes visuais sem custo adicional
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 21871 - 17/04/202318/04/2023 - 08:03
Estabelecimentos devem apresentar informação dos preços na unidade de medida quilo
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 21842 - 11/04/202312/04/2023 - 11:09
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SIF - 03/04/202304/04/2023 - 08:10
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão e arroz
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PONTO FACULTATIVO - Lei - 10244 - 30/03/202331/03/2023 - 08:21
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SIF - 28/03/202330/03/2023 - 08:11
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10242 - 27/02/202329/03/2023 - 08:13
Estado dispõe sobre a emissão da GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 7 - SIF - 21/03/202322/03/2023 - 08:13
SIF divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 1522 - GSE - 16/03/202320/03/2023 - 08:37
Estado revoga o limite individual mensal do crédito outorgado de ICMS destinado a projeto cultural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SIF - 10/03/202313/03/2023 - 14:27
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10234 - 10/03/202313/03/2023 - 08:07
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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ITCD - Instrução Normativa - 1551 - GSE - 08/03/202309/03/2023 - 10:09
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ITCD - Lei - 21603 - 07/03/202308/03/2023 - 15:03
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SIF - 07/03/202308/03/2023 - 08:37
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
