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Legislação do Estado: GO
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GADO - Instrução Normativa - 5 - SIF - 10/01/202513/01/2025 - 15:07
SIF divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado ovino
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MILHO - Instrução Normativa - 3 - SIF - 10/01/202513/01/2025 - 15:07
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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PRAZO - Decreto - 10621 - 07/01/202508/01/2025 - 10:06
Estado suspende os prazos processuais em curso no Contencioso Administrativo Tributário
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 10620 - 07/01/202508/01/2025 - 10:06
Estado concede crédito outorgado do ICMS para investimentos em instalação de Estação Rádio-Base
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1599 - GSF - 03/01/202506/01/2025 - 10:38
Estado esclarece sobre a antecipação do ICMS nas operações com produtos vegetais
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TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - Lei - 11304 - 20/12/202402/01/2025 - 07:57
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1533 - GSE - 27/12/202430/12/2024 - 14:50
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 23168 - 20/12/202427/12/2024 - 12:16
Estado concede credito outorgado do ICMS na saída de biogás e biometano
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 23173 - 26/12/202427/12/2024 - 11:24
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 23174 - 26/12/202427/12/2024 - 11:24
Estado dispõe sobre a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10616 - 26/12/202427/12/2024 - 11:24
Goiás concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10617 - 26/12/202427/12/2024 - 11:24
Estado dispensa a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
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HOMOLOGAÇÃO - Decreto Legislativo - 638 - 19/12/202423/12/2024 - 11:15
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10611 - 18/12/202419/12/2024 - 10:23
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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CRÉDITO - Decreto - 10610 - 18/12/202419/12/2024 - 08:59
Goiás esclarece sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS
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ARROZ - Instrução Normativa - 99 - SIF - 17/12/202419/12/2024 - 07:30
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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IPVA - Instrução Normativa - 1596 - SEE - 13/12/202417/12/2024 - 10:24
Goiás estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do IPVA
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 1594 - 13/12/202417/12/2024 - 10:08
SEE esclarece sobre a transferência de crédito acumulado para o setor alcooleiro
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1595 - 13/12/202417/12/2024 - 10:08
Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10608 - 16/12/202417/12/2024 - 09:51
Goiás dispõe sobre os percentuais para o pagamento do crédito especial de investimento
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10605 - 16/12/202417/12/2024 - 09:22
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEFIN - 10/12/202413/12/2024 - 07:10
Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2025
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 65 - SEFIN - 10/12/202413/12/2024 - 07:04
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IPVA - Instrução Normativa - 212 - SRE - 05/12/202410/12/2024 - 07:55
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19948 - 06/12/202410/12/2024 - 07:44
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10583 - 04/12/202409/12/2024 - 08:35
Goiânia dispõe sobre o ponto facultativo nas vésperas do Natal e do Ano Novo
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 23129 - 06/12/202409/12/2024 - 07:46
Estado divulga os valores do ICMS nas operações com combustíveis
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TOMATE - Instrução Normativa - 98 - SIF - 29/11/202403/12/2024 - 08:37
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10583 - 02/12/202403/12/2024 - 08:31
Governador esclarece sobre o ponto facultativo nas vésperas do Natal e do Ano Novo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4684 - 28/11/202429/11/2024 - 11:19
Goiânia prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos
