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Legislação do Estado: GO
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1417 - GSF - 18/09/201820/09/2018 - 11:46
Alterado Ato que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Instrução Normativa - 1414 - GSF - 18/09/201820/09/2018 - 11:42
Fisco altera o prazo para encadernação de livros escriturados por SEPD
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CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - Lei - 20274 - 19/09/201820/09/2018 - 11:22
Concessionárias de veículos devem prestar informações aos clientes
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 9316 - 18/09/201819/09/2018 - 10:27
Regulamentada Lei que proíbe a comercialização e o uso de cerol
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9311 - 13/09/201814/09/2018 - 09:43
RCTE é alterado relativamente à substituição tributária nas operações com sorvetes
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9310 - 13/09/201814/09/2018 - 09:40
Governo dispõe sobre a exclusão de acumuladores elétricos do regime de substituição tributária
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DESMONTE DE VEÍCULOS - Portaria - 708 - DETRAN GO - 03/09/201810/09/2018 - 10:21
Empresas com atividade de desmonte de veículos deverão ser credenciadas no Detran
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1412 - GSF - 31/08/201805/09/2018 - 12:15
Alterado Ato que estabelece os prazos para recolhimento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1411 - GSF - 31/08/201805/09/2018 - 12:00
Fazenda altera regras para compensação do ICMS de empresas beneficiárias de incentivos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9297 - 21/08/201824/08/2018 - 11:28
Goiás suspende benefícios fiscais para empresas de industrialização de arroz ou feijão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9299 - 21/08/201824/08/2018 - 10:55
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para veículos destinados a deficientes físicos
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REGULAMENTO - Decreto - 9298 - 21/08/201824/08/2018 - 10:27
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10233 - 15/08/201817/08/2018 - 09:41
Consumidor deve ser informado sobre a inexistência de assistência técnica
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9293 - 15/08/201816/08/2018 - 10:15
Estado altera a lista de aparelhos celulares sujeitos ao regime de substituição tributária
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GADO - Instrução Normativa - 151 - SRE - 15/08/201816/08/2018 - 09:40
Divulgada a nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1410 - GSF - 13/08/201814/08/2018 - 10:13
GO dispõe sobre a utilização indevida de benefício fiscal no âmbito do Protege Goiás
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1409 - GSF - 13/08/201814/08/2018 - 09:45
Sefaz altera regras para o reconhecimento de benefícios dos programas Fomentar e Produzir
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 150 - SRE - 07/08/201808/08/2018 - 12:34
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ALHO - Instrução Normativa - 149 - SRE - 07/08/201808/08/2018 - 12:29
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL - Decreto - 9290 - 07/08/201808/08/2018 - 11:39
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9289 - 07/08/201808/08/2018 - 11:11
Estado altera a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9288 - 07/08/201808/08/2018 - 11:07
GO dispõe sobre o crédito outorgado para fornecedor de energia e empresa de telecomunicação
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INCENTIVO FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5472 - STF - 01/08/201807/08/2018 - 09:43
Lei que estabelece regras para o transporte de veículos é considerada inconstitucional
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1408 - GSF - 01/08/201802/08/2018 - 10:47
Alterada regra para recolhimento do ICMS de energia elétrica
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9284 - 01/08/201802/08/2018 - 10:33
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9282 - 30/07/201831/07/2018 - 13:36
RCTE é alterado para dispor sobre substituição tributária e benefícios fiscais
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 148 - SRE - 27/07/201830/07/2018 - 12:15
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Parecer Normativo - 13 - SPT - 23/07/201826/07/2018 - 18:31
Goiás esclarece sobre a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária
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CONVÊNIO - Decreto - 9271 - 23/07/201825/07/2018 - 18:05
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10218 - 19/07/201820/07/2018 - 10:49
Prefeito de Goiânia é autorizado a compensar débitos fiscais
