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Legislação do Estado: GO
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 104 - SRE - 26/05/201729/05/2017 - 11:54
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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FOMENTAR E PRODUZIR - Decreto - 8957 - 23/05/201725/05/2017 - 11:01
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GADO - Instrução Normativa - 103 - SRE - 22/05/201723/05/2017 - 10:50
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 102 - SRE - 22/05/201723/05/2017 - 10:46
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 241 - GP/DO - 08/05/201717/05/2017 - 15:38
Estabelece normas para expedição de 2ª via de Certificado de Registro de Veículo
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 101 - SRE - 12/05/201715/05/2017 - 11:09
Fixada pauta fiscal para recolhimento do ICMS nas operações com feijão
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Parecer Normativo - 11 - SRE - 05/05/201711/05/2017 - 10:08
Receita Estadual esclarece sobre o tratamento fiscal para projetos de avicultura e suinocultura
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8950 - 10/05/201711/05/2017 - 10:05
Governo concede isenção do IPVA para veículos de Centros de Formação de Condutores
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1335 - GSF - 09/05/201710/05/2017 - 09:16
Fazenda altera procedimento para compensação do ICMS pago por indústrias do Fomentar ou do Produzir
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MILHO - Instrução Normativa - 100 - SRE - 05/05/201708/05/2017 - 11:17
Receita Estadual altera a pauta fiscal de milho para recolhimento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1334 - GSF - 28/04/201704/05/2017 - 14:51
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1333 - GSF - 28/04/201704/05/2017 - 14:47
Sefaz disciplina a compensação de valor pago por beneficiários do Logproduzir
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1332 - GSF - 28/04/201704/05/2017 - 14:43
Fixado procedimento para creditamento do ICMS valor pago por indústrias do Fomentar ou do Produzir
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1331 - GSF - 28/04/201704/05/2017 - 14:37
Fazenda esclarece sobre a compensação de valor pago por beneficiários do Fomentar e do Produzir
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1330 - GSF - 28/04/201704/05/2017 - 14:34
Fixadas novas regras para abatimento de parcelas pagas de ICMS
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MILHO - Instrução Normativa - 99 - 27/04/201728/04/2017 - 09:23
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - SRE - 24/04/201725/04/2017 - 14:06
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MILHO - Instrução Normativa - 97 - 24/04/201725/04/2017 - 13:55
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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COMERCIALIZAÇÃO - Lei - 19626 - 17/04/201719/04/2017 - 10:13
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8941 - 17/04/201719/04/2017 - 10:07
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 8930 - 06/04/201707/04/2017 - 10:27
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ISENÇÃO - Lei - 19618 - 06/04/201707/04/2017 - 10:23
Estado concede isenção do ICMS para equipamentos destinados a geração de energia
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1329 - GSF - 05/04/201706/04/2017 - 14:36
Fazenda altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 96 - 04/04/201706/04/2017 - 11:11
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8928 - 03/04/201704/04/2017 - 10:15
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 8926 - 03/04/201704/04/2017 - 10:05
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SOJA - Instrução Normativa - 94 - SRE - 31/03/201703/04/2017 - 09:39
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja e milho
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PEIXE - Instrução Normativa - 92 - SRE - 28/03/201729/03/2017 - 10:03
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com peixe
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GADO - Instrução Normativa - 93 - SRE - 28/03/201729/03/2017 - 09:58
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Lei Complementar - 303 - 02/03/201727/03/2017 - 09:52
Goiânia proíbe uso de fogos de artifício em inauguração de obras públicas
