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Legislação do Estado: GO
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CADASTRO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SMF - 10/05/202417/05/2024 - 08:53
Goiânia fixa procedimentos para inscrição, alteração, suspensão e baixa no Cadastro fiscal
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ARROZ - Instrução Normativa - 39 - SIF - 15/05/202416/05/2024 - 12:49
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10463 - 07/05/202408/05/2024 - 09:40
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1582 - GSF - 25/04/202406/05/2024 - 09:41
Estado dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário
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GADO - Instrução Normativa - 38 - SIF - 03/05/202406/05/2024 - 08:46
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 37 - SIF - 03/05/202406/05/2024 - 08:42
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10460 - 02/05/202403/05/2024 - 09:58
Goiás homologa Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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ARROZ - Instrução Normativa - 36 - SIF - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 22638 - 29/04/202430/04/2024 - 08:10
Estado concede crédito outorgado ao industrializador de etanol hidratado combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SIF - 26/04/202429/04/2024 - 08:33
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 34 - SIF - 24/04/202425/04/2024 - 08:30
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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MILHO - Instrução Normativa - 33 - SIF - 22/04/202424/04/2024 - 18:34
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 627 - 16/04/202424/04/2024 - 18:30
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 626 - 23/04/202424/04/2024 - 18:26
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10453 - 23/04/202424/04/2024 - 18:10
Estado concede redução de base de cálculo na prestação de serviço de comunicação
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10452 - 23/04/202424/04/2024 - 18:10
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10445 - 19/04/202422/04/2024 - 07:32
Estado esclarece sobre o crédito outorgado do ICMS ao industrial do setor alcooleiro
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ARROZ - Instrução Normativa - 29 - SIF - 15/04/202416/04/2024 - 09:12
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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MILHO - Instrução Normativa - 28 - SIF - 15/04/202416/04/2024 - 09:12
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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SOJA - Instrução Normativa - 27 - SIF - 15/04/202416/04/2024 - 09:12
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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GADO - Instrução Normativa - 26 - SIF - 12/04/202415/04/2024 - 12:30
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 25 - SIF - 11/04/202412/04/2024 - 09:10
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 23 - SIF - 05/04/202408/04/2024 - 08:57
SIF divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 24 - SIF - 05/04/202408/04/2024 - 08:57
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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IPVA - Instrução Normativa - 209 - SRE - 03/04/202408/04/2024 - 08:50
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SIF - 03/04/202405/04/2024 - 15:11
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 21 - SIF - 03/04/202405/04/2024 - 15:11
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SIF - 27/03/202401/04/2024 - 12:06
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1579 - GSF - 26/03/202428/03/2024 - 08:25
Goiás estabelece procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa Negocie Já
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1578 - GSF - 26/03/202427/03/2024 - 14:51
Goiás esclarece sobre a exclusão de benefícios fiscais para industrial e atacadista
