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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - SEFAZ - 16/01/202523/01/2025 - 10:29
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - SEFAZ - 15/01/202523/01/2025 - 10:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 20/01/202522/01/2025 - 10:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do imposto com equipamentos e insumos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - SEFAZ - 08/01/202517/01/2025 - 10:01
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - SEFAZ - 06/01/202517/01/2025 - 09:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - SEFAZ - 06/01/202517/01/2025 - 09:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 12475 - 14/01/202516/01/2025 - 18:16
Lei estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 28 - SEFAZ - 23/12/202427/12/2024 - 16:28
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 27 - SEFAZ - 19/12/202427/12/2024 - 16:26
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 27 - SEFAZ - 19/12/202423/12/2024 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria Conjunta - 4 - SEFAZ/PGE - 10/12/202423/12/2024 - 08:36
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IPVA - Portaria - 511 - SEFAZ - 09/12/202419/12/2024 - 10:54
Fazenda fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2025
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 61056 - 13/12/202416/12/2024 - 11:14
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 26 - SEFAZ - 09/12/202416/12/2024 - 11:06
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 25 - SEFAZ - 09/12/202416/12/2024 - 11:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 501 - SEFAZ - 29/11/202409/12/2024 - 10:44
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 500 - SEFAZ - 29/11/202409/12/2024 - 10:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 24 - SEFAZ - 27/11/202406/12/2024 - 10:33
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 497 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 11:01
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Portaria - 496 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 10:58
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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MADEIRA - Portaria - 495 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 10:56
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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SUCATA - Portaria - 494 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 10:53
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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FRETE - Portaria - 493 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 10:45
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 498 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 09:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 492 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 09:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39582 - 26/11/202427/11/2024 - 14:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12426 - 25/11/202426/11/2024 - 10:43
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IPTU - Decreto - 60842 - 31/10/202425/11/2024 - 19:20
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 23 - SEFAZ - 18/11/202425/11/2024 - 18:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 465 - SEFAZ - 08/11/202421/11/2024 - 07:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
