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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 308 - SEFAZ - 28/08/202505/09/2025 - 12:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 341 - SEFAZ - 30/09/202503/09/2025 - 10:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 287 - SEFAZ - 15/08/202503/09/2025 - 10:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - SEFAZ - 15/08/202503/09/2025 - 10:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 29 - SEFAZ - 04/08/202511/08/2025 - 11:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do imposto
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 263 - SEFAZ - 31/07/202511/08/2025 - 10:57
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 272 - SEFAZ - 04/08/202511/08/2025 - 09:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 266 - SEFAZ - 01/08/202511/08/2025 - 09:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 264 - SEFAZ - 31/07/202511/08/2025 - 09:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 262 - SEFAZ - 31/07/202511/08/2025 - 09:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEFAZ - 30/07/202511/08/2025 - 09:33
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 256 - SEFAZ - 25/07/202504/08/2025 - 09:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 27 - SEFAZ - 22/07/202501/08/2025 - 10:30
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 28 - SEFAZ - 23/07/202531/07/2025 - 11:36
Maranhão prorroga prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos de ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12611 - 22/07/202523/07/2025 - 13:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 247 - SEFAZ - 15/07/202522/07/2025 - 14:32
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 26 - SEFAZ - 14/07/202518/07/2025 - 10:55
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 24 - SEFAZ - 09/07/202516/07/2025 - 10:59
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 23 - SEFAZ - 09/07/202516/07/2025 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 242 - SEFAZ - 10/07/202516/07/2025 - 09:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 25 - SEFAZ - 11/07/202514/07/2025 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 227 - SEFAZ - 27/06/202507/07/2025 - 11:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12591 - 24/06/202501/07/2025 - 15:32
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 22 - SEFAZ - 26/06/202527/06/2025 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 218 - SEFAZ - 16/06/202525/06/2025 - 09:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 215 - SEFAZ - 11/06/202518/06/2025 - 16:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 216 - SEFAZ - 11/06/202518/06/2025 - 16:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 10/06/202516/06/2025 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 212 - SEFAZ - 10/06/202516/06/2025 - 09:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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CONTRIBUIÇÃO - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 04/06/202512/06/2025 - 10:44
Fazenda altera as normas relativas ao recolhimento da Contribuição Especial de Grãos
