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Legislação do Estado: MA
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 169 - SEFAZ - 28/03/201908/04/2019 - 16:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 164 - SEFAZ - 25/03/201908/04/2019 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 170 - SEFAZ - 28/03/201905/04/2019 - 09:20
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 176 - SEFAZ - 29/03/201904/04/2019 - 14:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 164 - SEFAZ - 25/03/201904/04/2019 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 34692 - 08/03/201914/03/2019 - 13:56
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 101 - SEFAZ - 01/03/201914/03/2019 - 13:39
Fazenda altera critérios para o credenciamento de Conta Gráfica
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REGULAMENTO - Decreto - 34687 - 28/02/201911/03/2019 - 11:53
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 72 - SEFAZ - 15/02/201908/03/2019 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 34676 - 21/02/201908/03/2019 - 09:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - SEFAZ - 22/02/201907/03/2019 - 13:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 3 - SEFAZ - 13/02/201920/02/2019 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - SEFAZ - 11/02/201920/02/2019 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SEFAZ - 05/02/201913/02/2019 - 14:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - SEFAZ - 31/01/201913/02/2019 - 14:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SEFAZ - 31/01/201913/02/2019 - 14:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - SEFAZ - 01/02/201908/02/2019 - 08:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - SEFAZ - 01/02/201908/02/2019 - 08:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - SEFAZ - 31/01/201908/02/2019 - 08:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - SEFAZ - 30/01/201907/02/2019 - 08:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SEFAZ - 29/01/201905/02/2019 - 06:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 37 - SEFAZ - 24/01/201904/02/2019 - 14:38
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 6406 - 26/12/201804/02/2019 - 13:29
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 18/01/201929/01/2019 - 07:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SEFAZ - 15/01/201923/01/2019 - 09:38
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com cerveja e energético
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 15/01/201921/01/2019 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - SEFAZ - 10/01/201918/01/2019 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - SEFAZ - 10/01/201918/01/2019 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SEFAZ - 10/01/201918/01/2019 - 09:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 16 - SEFAZ - 10/01/201918/01/2019 - 09:29
