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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 492 - SEFAZ - 26/10/201503/11/2015 - 09:17
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 489 - SEFAZ - 22/10/201529/10/2015 - 10:23
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GADO - Portaria - 487 - SEFAZ - 20/10/201528/10/2015 - 11:50
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Portaria - 119 - SEMA - 16/10/201528/10/2015 - 11:44
Disciplinado o Licenciamento de Regularização Ambiental dos Postos de Revenda de Combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 488 - SEFAZ - 20/10/201528/10/2015 - 09:29
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47500 - 08/10/201526/10/2015 - 12:08
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 10349 - 20/10/201523/10/2015 - 10:59
Estado cria Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Portaria - 478 - SEFAZ - 15/10/201523/10/2015 - 10:52
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 15/10/201523/10/2015 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 480 - SEFAZ - 15/10/201523/10/2015 - 09:18
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 479 - SEFAZ - 15/10/201523/10/2015 - 09:13
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de água mineral
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RECOLHIMENTO - Decreto - 47510 - 13/10/201521/10/2015 - 10:12
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 19 - SEFAZ - 05/10/201515/10/2015 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 31171 - 06/10/201508/10/2015 - 10:32
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 4 - JUCEMA - 30/09/201508/10/2015 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 463 - SEFAZ - 30/09/201506/10/2015 - 22:22
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REGULAMENTO - Decreto - 31163 - 02/10/201506/10/2015 - 22:13
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 18 - SEFAZ - 18/09/201502/10/2015 - 11:42
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CARVÃO VEGETAL - Portaria - 451 - SEFAZ - 22/09/201502/10/2015 - 11:36
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CIMENTO - Portaria - 450 - SEFAZ - 22/09/201502/10/2015 - 11:32
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10329 - 30/09/201502/10/2015 - 11:28
Estado dispõe sobre a alíquota do ICMS e atualização de valores de taxas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10328 - 30/09/201502/10/2015 - 10:10
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CADASTRO - Portaria - 433 - SEFAZ - 16/09/201529/09/2015 - 10:24
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 444 - SEFAZ - 18/09/201529/09/2015 - 10:19
Fazenda dispõe sobre os créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária
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JUNTA COMERCIAL - Lei - 10318 - 24/09/201529/09/2015 - 10:12
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 10325 - 25/09/201529/09/2015 - 10:07
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Lei - 10326 - 25/09/201529/09/2015 - 10:01
Estado dispõe sobre a apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31142 - 23/09/201529/09/2015 - 09:26
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 3 - JUCEMA - 15/09/201523/09/2015 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31133 - 18/09/201523/09/2015 - 06:34
