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Legislação do Estado: MA
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PAUTA FISCAL - Portaria - 196 - SEFAZ - 30/03/201509/04/2015 - 14:15
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PAUTA FISCAL - Portaria - 195 - SEFAZ - 30/03/201509/04/2015 - 14:12
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PAUTA FISCAL - Portaria - 194 - SEFAZ - 30/03/201509/04/2015 - 14:08
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PAUTA FISCAL - Portaria - 193 - SEFAZ - 30/03/201509/04/2015 - 14:02
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AGRICULTURA - Portaria - 192 - SEFAZ - 30/03/201509/04/2015 - 13:57
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MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Portaria - 191 - SEFAZ - 30/03/201509/04/2015 - 13:51
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ITCD - Decreto - 30708 - 06/04/201509/04/2015 - 13:43
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REGULAMENTO - Decreto - 30702 - 06/04/201509/04/2015 - 13:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 4 - SEFAZ - 30/03/201509/04/2015 - 10:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com autopeças
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MADEIRA - Portaria - 189 - SEFAZ - 26/03/201502/04/2015 - 19:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 176 - SEFAZ - 23/03/201531/03/2015 - 11:35
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IPTU - Decreto - 46750 - 11/03/201527/03/2015 - 10:55
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46724 - 02/03/201527/03/2015 - 10:49
São Luis fixa Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 150 - SEFAZ - 17/03/201526/03/2015 - 11:19
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 121 - SEFAZ - 09/03/201525/03/2015 - 15:30
Fazenda dispõe sobre regimes especiais relativos à obrigação tributária principal
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INSCRIÇÃO - Portaria - 120 - SEFAZ - 09/03/201525/03/2015 - 15:21
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IPTU - Decreto - 46683 - 05/02/201524/03/2015 - 09:53
São Luis dispõe sobre o recolhimento do IPTU para o exercício de 2014
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 116 - SEFAZ - 09/03/201523/03/2015 - 13:37
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REGULAMENTO - Decreto - 30680 - 18/03/201523/03/2015 - 13:31
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 3 - SEFAZ - 02/03/201512/03/2015 - 10:22
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 27/02/201512/03/2015 - 10:09
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 12/02/201509/03/2015 - 13:30
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TAXA - Edital - 1 - SEMFAZ - 09/02/201504/03/2015 - 10:51
Prefeitura notifica lançamento das Taxas de Renovação de Licença e de Verificação Fiscal
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 10210 - 25/02/201503/03/2015 - 11:22
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10209 - 25/02/201503/03/2015 - 11:14
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IPVA - Lei - 10208 - 25/02/201503/03/2015 - 11:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 47 - SEFAZ - 06/02/201503/03/2015 - 10:49
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 91 - SEFAZ - 20/02/201502/03/2015 - 11:29
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 12/02/201525/02/2015 - 10:41
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TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 15/01/201528/01/2015 - 11:28
Fazenda altera a qualificação dos serviços prestados ou tomados
