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Legislação do Estado: MA
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 5825 - 20/12/201315/01/2014 - 14:16
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IPTU - Lei - 5824 - 20/12/201315/01/2014 - 14:10
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei - 5822 - 20/12/201315/01/2014 - 14:03
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 5821 - 20/12/201315/01/2014 - 13:53
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 95 - SEFAZ - 24/12/201314/01/2014 - 09:19
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 94 - SEFAZ - 24/12/201314/01/2014 - 09:13
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com aparelhos celulares
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 93 - SEFAZ - 24/12/201314/01/2014 - 09:05
Sefaz dispõe sobre o regime especial nas operações e prestações com revistas e periódicos
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 92 - SEFAZ - 24/12/201314/01/2014 - 07:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 91 - SEFAZ - 24/12/201314/01/2014 - 07:27
Fazenda dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 90 - SEFAZ - 24/12/201314/01/2014 - 07:18
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 89 - SEFAZ - 24/12/201314/01/2014 - 07:08
Sefaz dispõe sobre os procedimentos relativos às encomendas aéreas internacionais
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 88 - SEFAZ - 24/12/201314/01/2014 - 07:02
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IPVA - Lei - 9975 - 26/12/201314/01/2014 - 06:52
Estado dispõe sobre a redução de juros e multas sobre o IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 391 - SEFAZ - 18/12/201314/01/2014 - 06:45
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IPVA - Portaria - 384 - SEFAZ - 12/12/201325/12/2013 - 16:12
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 9972 - 17/12/201325/12/2013 - 15:54
Estado dispõe a criação de taxas no âmbito do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 386 - SEFAZ - 05/12/201324/12/2013 - 09:36
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 131 - SMF - 11/12/201317/12/2013 - 14:15
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 81 - SEFAZ - 27/11/201311/12/2013 - 14:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicletas
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COMBUSTÍVEL - Resolução Administrativa - 76 - SEFAZ - 20/11/201311/12/2013 - 14:31
Fazenda dispensa a apresentação do Demonstrativo de Cálculo do Imposto
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 69 - SEFAZ - 05/11/201311/12/2013 - 14:18
Fazenda dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
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BEBIDA - Portaria - 366 - SEFAZ - 25/11/201311/12/2013 - 14:09
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BEBIDA - Portaria - 365 - SEFAZ - 25/11/201311/12/2013 - 14:02
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 80 - SEFAZ - 27/11/201309/12/2013 - 10:28
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo nas prestações de serviço de tv por assinatura
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 79 - SEFAZ - 27/11/201309/12/2013 - 10:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 78 - SEFAZ - 27/11/201309/12/2013 - 10:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 77 - SEFAZ - 20/11/201309/12/2013 - 10:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 75 - SEFAZ - 20/11/201309/12/2013 - 09:52
Fazenda dispõe sobre a isenção nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 74 - SEFAZ - 20/11/201309/12/2013 - 09:43
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 73 - SEFAZ - 20/11/201309/12/2013 - 09:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com fármacos e medicamentos
