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Legislação do Estado: MA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 54 - SEFAZ - 20/09/201302/10/2013 - 19:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Veículo Motorizado de Duas Rodas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 53 - SEFAZ - 20/09/201302/10/2013 - 19:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Veículos Automotores Novos
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 52 - SEFAZ - 20/09/201302/10/2013 - 19:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 51 - SEFAZ - 20/09/201302/10/2013 - 19:29
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 50 - SEFAZ - 20/09/201302/10/2013 - 19:22
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 49 - SEFAZ - 20/09/201302/10/2013 - 19:11
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 47 - SEFAZ - 13/09/201301/10/2013 - 16:19
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 45 - SEFAZ - 13/09/201301/10/2013 - 16:06
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 44 - SEFAZ - 13/09/201301/10/2013 - 15:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44438 - 16/09/201325/09/2013 - 17:10
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5792 - 10/09/201325/09/2013 - 16:39
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 43 - SEFAZ - 09/09/201323/09/2013 - 15:46
Fazenda dispõe sobre as operações interestaduais com importados
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 42 - SEFAZ - 09/09/201323/09/2013 - 15:42
Fazenda altera regras relativos aos serviços de telecomunicações
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 41 - SEFAZ - 09/09/201323/09/2013 - 15:31
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 40 - SEFAZ - 21/08/201309/09/2013 - 14:23
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9910 - 30/08/201309/09/2013 - 14:13
Estado fixa regras a serem observadas no fornecimento de produtos e e serviços
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 9909 - 30/08/201309/09/2013 - 14:07
Planos de saúde são obrigados a informar descredenciamento a seus usuários
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 9908 - 30/08/201309/09/2013 - 14:02
Postos de combustíveis devem informar a diferença entre o preço da gasolina e do etanol
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 40 - SEFAZ - 21/08/201305/09/2013 - 09:22
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 210 - GABIN - 15/08/201327/08/2013 - 14:31
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 209 - GABIN - 15/08/201327/08/2013 - 14:27
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ISENÇÃO - Decreto - 43900 - 17/05/201321/08/2013 - 11:03
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 39 - SEFAZ - 30/07/201313/08/2013 - 19:12
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 200 - SEFAZ - 25/07/201305/08/2013 - 16:48
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 9880 - 25/07/201330/07/2013 - 14:08
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REGULAMENTO - Decreto - 29327 - 18/07/201324/07/2013 - 14:45
Estado revigora normas relativas à substituição tributária com produtos farmacêuticos
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ALVARÁ - Decreto - 43876 - 14/05/201318/07/2013 - 15:04
Estabelecido prazo para requerimento de isenção da Taxa de Alvará pelas microempresas
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 3 - CONSEMA - 08/07/201318/07/2013 - 14:27
Definidos critérios e tipologia de atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 38 - SEFAZ - 25/06/201312/07/2013 - 20:47
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 37 - SEFAZ - 25/06/201309/07/2013 - 13:44
