Legislação do Estado: MT

• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1859 - 17/07/2013
  19/07/2013 - 07:56

  Alteradas regras relativas ao ao controle eletrônico concentrado de débitos tributários

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• CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Portaria - 184 - SEFAZ - 31/12/1969
  08/07/2013 - 07:18

  Fazenda altera normas que instituíram o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados – CTA-e

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 186 - SEFAZ - 28/06/2013
  02/07/2013 - 08:53

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• CONTRIBUIÇÃO - Decreto - 1831 - 27/06/2013
  28/06/2013 - 11:29

  Estado regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico

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• ESTIMATIVA - Portaria - 176 - SEFAZ - 24/06/2013
  28/06/2013 - 11:18

  Fazenda altera o período de abrangência da revisão de valores a recolher por estimativa

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 175 - SEFAZ - 24/06/2013
  28/06/2013 - 11:01

  Alteradas normas relattivas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 174 - SEFAZ - 24/06/2013
  28/06/2013 - 10:54

  Fazenda revoga diversas Portarias

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• EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 173 - SEFAZ - 21/06/2013
  28/06/2013 - 10:34

  Fazenda efetua ajustes na legislação relativa aos equipamentos emissores de cupom fiscal

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• CADASTRO - Portaria - 172 - SEFAZ - 21/06/2013
  28/06/2013 - 10:17

  Alteradas normas relativas ao cadastro de contribuintes

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• ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Portaria - 169 - SEFAZ - 19/06/2013
  28/06/2013 - 09:24

  Alteradas normas relativas ao Índice de Participação dos Municípios

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• PROTOCOLO - Decreto - 1828 - 26/06/2013
  27/06/2013 - 10:22

  Estado divulga Protocolos ICMS

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• CONVÊNIO - Decreto - 1827 - 26/06/2013
  27/06/2013 - 10:17

  Estado divulga Convênios ICMS e Ajuste SINIEF

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• REGULAMENTO - Decreto - 1826 - 26/06/2013
  27/06/2013 - 10:11

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1825 - 26/06/2013
  27/06/2013 - 10:05

  Estado introduz alteração no RICMS

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• NOTA FISCAL - Portaria - 170 - SEFAZ - 18/06/2013
  26/06/2013 - 18:50

  Fazenda altera regras relativas à utilização de unidade de medida na emissão de Nota Fiscal

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• GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 165 - SEFAZ - 10/06/2013
  26/06/2013 - 18:43

  Alteradas regras relativas à GIA-ICMS Eletrônica

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1821 - 25/06/2013
  26/06/2013 - 09:55

  Estado declara a revogação expressa de diversos Decretos

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• REGULAMENTO - Decreto - 1820 - 25/06/2013
  26/06/2013 - 09:34

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1819 - 25/06/2013
  26/06/2013 - 09:25

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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