Legislação do Estado: PA

• IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 106031 - 30/01/2023
  01/02/2023 - 11:03

  Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Fiscal do ITBI

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - SEFA - 31/01/2023
  01/02/2023 - 08:52

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 2868 - 25/01/2023
  26/01/2023 - 07:34

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2867 - 25/01/2023
  26/01/2023 - 07:33

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2866 - 25/01/2023
  26/01/2023 - 07:32

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 7 - SEFIN - 13/01/2023
  17/01/2023 - 07:52

  Belém procede à atualização monetária do valor consolidado como piso das execuções fiscais de créditos tributários e não tributários

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• DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 3 - SEFA - 16/01/2023
  17/01/2023 - 07:44

  Fazenda aprova o Programa e o Manual de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF para 2023

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• CADASTRO - Instrução Normativa - 2 - SEFA - 12/01/2023
  13/01/2023 - 12:10

  Fazenda dispõe sobre o cadastro de pessoa natural

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• ITCD - Instrução Normativa - 1 - SEFA - 12/01/2023
  13/01/2023 - 12:07

  Fazenda dispõe sobre a imunidade e isenção do ITCD

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• REGULAMENTO - Decreto - 2860 - 12/01/2023
  13/01/2023 - 12:03

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - SEFA - 12/01/2023
  13/01/2023 - 11:00

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 2854 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 15:29

  Governador dispõe sobre a tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis

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• NOTA FISCAL AVULSA - Instrução Normativa - 26 - SEFA - 20/12/2022
  23/12/2022 - 14:05

  Fazenda dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SEFA - 20/12/2022
  23/12/2022 - 13:55

  Fazenda dispõe sobre a remissão e anistia de débitos

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• CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 238 - SEFIN - 16/12/2022
  23/12/2022 - 11:33

  Belém fixa o Calendário Fiscal para lançamento e pagamento dos tributos municipais no exercício de 2023

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 727 - SEFA - 20/12/2022
  21/12/2022 - 16:02

  Fazenda altera o Boletim de Preços Mínimos

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• IPVA - Instrução Normativa - 28 - SEFA - 20/12/2022
  21/12/2022 - 13:43

  Pará aprova o calendário de vencimentos do IPVA para 2023

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• IPVA - Decreto - 2827 - 19/12/2022
  20/12/2022 - 11:10

  Pará dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA

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• CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 238 - SEFIN - 16/12/2022
  20/12/2022 - 10:57

  Belém fixa o Calendário Fiscal para lançamento e pagamento dos tributos municipais no exercício de 2023

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• DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 25 - SEFA - 16/12/2022
  19/12/2022 - 13:42

  Fazenda altera normas sobre a utilização do Documento de Arrecadação Estadual

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 726 - SEFA - 16/12/2022
  19/12/2022 - 13:36

  Pará fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPFPA, para vigorar no exercício fiscal de 2023

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9755 - 15/12/2022
  18/12/2022 - 10:57

  Pará majora a alíquota do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 24 - SEFA - 07/12/2022
  12/12/2022 - 12:05

  Fazenda dispõe sobre a regularização de débitos fiscais

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 702 - SEFA - 07/12/2022
  12/12/2022 - 11:37

  Fazenda altera o Boletim de Preços Mínimos

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• INCENTIVO FISCAL - Lei - 9752 - 06/12/2022
  07/12/2022 - 11:49

  Governador altera normas relativas à concessão de incentivo fiscal para projetos culturais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 687 - SEFA - 01/12/2022
  02/12/2022 - 10:37

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 686 - SEFA - 01/12/2022
  02/12/2022 - 10:35

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 105680 - 29/11/2022
  01/12/2022 - 11:08

  Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Incentivada

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 657 - SEFA - 24/11/2022
  25/11/2022 - 10:45

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2770 - 21/11/2022
  22/11/2022 - 15:25

  Pará define expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol

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