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Legislação do Estado: PB
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 177 - GSER - 11/10/201613/10/2016 - 11:49
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 168 - SER - 04/10/201608/10/2016 - 20:15
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REGULAMENTO - Decreto - 36948 - 29/09/201608/10/2016 - 20:05
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 36947 - 29/09/201608/10/2016 - 19:57
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 36953 - 06/10/201607/10/2016 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36950 - 29/09/201605/10/2016 - 10:28
Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST
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REGULAMENTO - Decreto - 36949 - 29/09/201605/10/2016 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36946 - 29/09/201605/10/2016 - 10:10
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 26 - SEREM - 23/09/201630/09/2016 - 09:55
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 36927 - 21/09/201622/09/2016 - 14:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36928 - 21/09/201622/09/2016 - 10:46
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 25 - SEREM - 09/09/201616/09/2016 - 11:32
João Pessoa prorroga prazo de entrega da Declaração de Serviços e de títulos vencidos
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 24 - SEREM - 08/09/201616/09/2016 - 11:25
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 10758 - 14/09/201616/09/2016 - 11:17
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36899 - 12/09/201614/09/2016 - 09:14
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 157 - GSER - 12/09/201614/09/2016 - 07:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36898 - 12/09/201613/09/2016 - 14:48
Estado altera regras relativas à substituição tributária com autopeças
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 36867 - 23/08/201608/09/2016 - 17:58
Estado altera regras relativas à concessão de regime especial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 151 - SER - 02/09/201605/09/2016 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 145 - GSER - 25/08/201629/08/2016 - 09:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 36867 - 23/08/201628/08/2016 - 21:10
Estado altera regras relativas à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 36860 - 12/08/201628/08/2016 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 36863 - 12/08/201621/08/2016 - 12:21
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 36862 - 12/08/201621/08/2016 - 12:10
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REGULAMENTO - Decreto - 36861 - 12/08/201621/08/2016 - 11:57
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REGULAMENTO - Decreto - 36860 - 12/08/201621/08/2016 - 11:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 141 - GSER - 15/08/201617/08/2016 - 11:22
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AÇÚCAR - Portaria - 142 - GSER - 15/08/201617/08/2016 - 09:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36852 - 09/08/201612/08/2016 - 08:28
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REGULAMENTO - Decreto - 36849 - 09/08/201610/08/2016 - 21:46
