Legislação do Estado: PB

• PAUTA FISCAL - Portaria - 142 - SGER - 10/07/2013
  11/07/2013 - 11:43

  Fazenda altera pauta fiscal de produtos minerais

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 143 - GSER - 10/07/2013
  11/07/2013 - 11:35

  Atualizado o valor da UFR

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10048 - 09/07/2013
  10/07/2013 - 09:40

  Estabelecimentos que comercializam bebidas são obrigados a informar telefones de táxi

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• FERRO-VELHO - Lei - 10039 - 09/07/2013
  10/07/2013 - 09:32

  Criado cadastro de compra, venda ou troca de materiais para reciclagem

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• SEGURANÇA PÚBLICA - Lei - 10038 - 09/07/2013
  10/07/2013 - 09:24

  Estado obriga estabelecimentos a contratar bombeiros civis

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10035 - 03/07/2013
  05/07/2013 - 14:29

  Estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares devem informar sobre as formas de desativação

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• REGULAMENTO - Decreto - 34083 - 04/07/2013
  05/07/2013 - 14:07

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 135 - SGER - 01/07/2013
  04/07/2013 - 17:57

  Receita altera regras que fixaram valores mínimos de referência para fins de cobrança do ICMS nas operações com carrocerias, baús, tanques, semi-reboques, caçambas e muncks

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• NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 27 - SEREM - 20/06/2013
  04/07/2013 - 17:31

  Receita Municipal altera regras relativas à utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe

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• REGULAMENTO - Decreto - 34064 - 28/06/2013
  02/07/2013 - 18:44

  Estado introduz alteração no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34063 - 28/06/2013
  02/07/2013 - 18:33

  Estado introduz alterações nas regras da substituição tributária

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• BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 131 - GSER - 27/06/2013
  01/07/2013 - 09:26

  Fazenda uniformiza os procedimentos administrativos para concessão do benefício fiscal do Programa Gol de Placa

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• ISENÇÃO - Decreto - 34049 - 28/06/2013
  01/07/2013 - 09:16

  Estado altera regras relativas à isenção saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação

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• SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 7 - GSER - 25/06/2013
  27/06/2013 - 11:12

  Fazenda altera regras relativas à exclusão do Simples Nacional

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• FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 6 - DOE - 19/06/2013
  24/06/2013 - 22:08

  Fazenda altera procedimentos a serem adotados para inclusão de contribuintes no

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 26 - SEREM - 14/06/2013
  24/06/2013 - 11:03

  Fixado novo valor da UFIR/JP

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34048 - 21/06/2013
  24/06/2013 - 10:53

  Alteradas regras sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos

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• POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 10019 - 19/06/2013
  20/06/2013 - 15:10

  Estado aumenta fiscalização em postos de combustíveis

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• DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10018 - 19/06/2013
  20/06/2013 - 15:02

  Casas de diversões públicas noturnas devem indicar a capacidade máxima de público e a quantidade de público presente

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• CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 10015 - 18/06/2013
  20/06/2013 - 14:52

  Concessionárias de serviços públicos devem fornecer opções de datas de vencimento

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• PLANO DE SAÚDE - Lei - 10014 - 18/06/2013
  20/06/2013 - 14:43

  Planos de saúde são obrigados a informar o descredenciamento de hospitais e médicos

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• EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 128 - GSER - 17/06/2013
  18/06/2013 - 14:16

  Fazenda autoriza emissão de comprovantes de pagamento por equipamento não integrado ao ECF

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 126 - GSER - 12/06/2013
  17/06/2013 - 16:01

  Atualizado o valor da UFR

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