Legislação do Estado: PE

• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39538 - 21/06/2013
  25/06/2013 - 09:47

  Alterado o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 39529 - 20/06/2013
  21/06/2013 - 09:31

  Introduzidas alterações na legislação tributária relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 39528 - 20/06/2013
  21/06/2013 - 09:19

  Governo dispõe sobre a antecipação do ICMS incidente nas operações com veículos usados

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15021 - 20/06/2013
  21/06/2013 - 08:58

  Estado obriga estabelecimentos comerciais a alertarem sobre o consumo de bebidas

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• ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 39514 - 17/06/2013
  18/06/2013 - 10:02

  Alterada a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de diversos produtos

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• GADO - Decreto - 39515 - 17/06/2013
  18/06/2013 - 09:32

  Governo ajusta regras relativas à suspensão do ICMS na saída de gado para “recurso de pasto”

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 39516 - 17/06/2013
  18/06/2013 - 09:04

  Alteradas regras relativas à base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos usados

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• SELO FISCAL - Portaria - 116 - SF - 14/06/2013
  17/06/2013 - 09:48

  Fazenda estabelece novos procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para água mineral

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 39461 - 05/06/2013
  07/06/2013 - 17:40

  Estado institui o Sistema Medidor de Vazão-Postos - SMV-Postos

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39460 - 05/06/2013
  07/06/2013 - 17:04

  Regulamentado benefício para estabelecimento industrial que adquirir energia elétrica de fonte renovável

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 39458 - 05/06/2013
  07/06/2013 - 16:28

  Atualizados os procedimentos nas operações com mercadorias destinadas ao exterior sem incidência do ICMS

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• DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15000 - 05/06/2013
  07/06/2013 - 15:24

  Relação de consumo: Governo dispõe sobre regras a serem observadas no caso de cobrança irregular

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• HOTEL - Lei - 14999 - DO-PE - 05/06/2013
  07/06/2013 - 14:45

  Estatuto da Criança e do Adolescente: Estado obriga estabelecimentos a afixarem placa

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• DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 14992 - 05/06/2013
  07/06/2013 - 14:05

  Governo impõe regras para o comércio eletrônico de vendas coletivas

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• DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 49 - SEFIN - 27/05/2013
  07/06/2013 - 10:53

  Secretaria de Finanças institui código de receita

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