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Legislação do Estado: PI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 23 - UNATRI - 17/12/201522/12/2015 - 13:45
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Decreto - 16307 - 27/11/201511/12/2015 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 643 - GSF - 04/12/201510/12/2015 - 10:54
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com Álcool Etílico Hidratado Carburante
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 4846 - 04/12/201508/12/2015 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 22 - UNATRI - 04/12/201508/12/2015 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 21 - UNATRI - 02/12/201508/12/2015 - 09:16
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Decreto - 16307 - 27/11/201530/11/2015 - 18:14
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IPVA - Instrução Normativa - 3 - UNATRI - 23/11/201526/11/2015 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 20 - UNATRI - 20/11/201525/11/2015 - 10:07
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 15507 - 16/11/201524/11/2015 - 10:00
Teresina dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 633 - GSF - 17/11/201523/11/2015 - 10:50
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IPVA - Portaria - 630 - GSF - 16/11/201520/11/2015 - 22:14
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 16290 - 18/11/201520/11/2015 - 14:56
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
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REGULAMENTO - Decreto - 16285 - 16/11/201518/11/2015 - 11:51
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 18 - UNATRI - 13/11/201518/11/2015 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 19 - UNATRI - 13/11/201518/11/2015 - 09:27
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REGULAMENTO - Decreto - 16279 - 10/11/201512/11/2015 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 627 - GSF - 11/11/201512/11/2015 - 11:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 28/10/201505/11/2015 - 08:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 16 - UNATRI - 21/10/201526/10/2015 - 10:11
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 606 - GSF - 16/10/201521/10/2015 - 20:33
Fazenda dispõe sobre utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 16222 - 09/10/201515/10/2015 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 785 - GSF - 30/09/201505/10/2015 - 21:10
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Decreto - 16212 - 05/10/201505/10/2015 - 21:01
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6713 - 01/10/201504/10/2015 - 20:17
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VALOR ADICIONADO - Portaria - 507 - GSF - 22/07/201529/09/2015 - 09:54
Fazenda dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 579 - GSF - 25/09/201529/09/2015 - 09:18
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 4786 - 19/08/201521/09/2015 - 10:59
Teresina proíbe exposição de saleiros e açucareiros nas mesas e balcões
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 577 - GSF - 16/09/201521/09/2015 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 16176 - 10/09/201514/09/2015 - 09:01
