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Legislação do Estado: PI
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 22619 - 19/12/202309/01/2024 - 15:23
Governador concede crédito outorgado nas operações com biocombustíveis
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 22603 - 12/12/202309/01/2024 - 15:20
Fixado o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI para o exercício de 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 22598 - 07/12/202309/01/2024 - 15:16
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 22584 - 05/12/202308/01/2024 - 11:46
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 31/12/202305/01/2024 - 11:12
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 32 - SEFAZ - 28/12/202304/01/2024 - 11:08
Fazenda prorroga o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 49 - UNATRI - 28/12/202329/12/2023 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 47 - UNATRI - 21/12/202329/12/2023 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 22588 - 05/12/202315/12/2023 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 22596 - 06/12/202314/12/2023 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 46 - UNATRI - 11/12/202313/12/2023 - 11:13
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 30/11/202307/12/2023 - 10:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 45 - UNATRI - 28/11/202330/11/2023 - 10:56
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 6032 - 24/11/202329/11/2023 - 11:31
Teresina institui o Programa de Recuperação Fiscal – RefisTHE 2023.2
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TAXA - Lei Complementar - 6030 - 16/11/202328/11/2023 - 10:46
Teresina institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal de Teresina – Refis TAXAS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 44 - UNATRI - 20/11/202321/11/2023 - 10:22
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 28 - SEFAZ - 09/11/202317/11/2023 - 11:40
Fazenda dispõe sobre o ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 289 - 16/11/202317/11/2023 - 11:33
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REGULAMENTO - Decreto - 22528 - 09/11/202314/11/2023 - 18:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 43 - UNATRI - 09/11/202314/11/2023 - 09:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 42 - UNATRI - 07/11/202308/11/2023 - 10:07
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 26 - SEFAZ - 03/11/202307/11/2023 - 09:57
Fazenda fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8201 - 01/11/202303/11/2023 - 10:44
Piauí institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 22478 - 17/10/202326/10/2023 - 13:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 41 - UNATRI - 18/10/202325/10/2023 - 10:46
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - UNATRI - 31/10/202324/10/2023 - 16:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 40 - UNATRI - 04/10/202324/10/2023 - 16:34
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REGULAMENTO - Decreto - 22481 - 17/10/202324/10/2023 - 11:21
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REGULAMENTO - Decreto - 22440 - 27/09/202306/10/2023 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 39 - UNATRI - 02/10/202303/10/2023 - 10:41
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
