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Legislação do Estado: PI
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 29 - GSF - 01/02/202303/02/2023 - 09:57
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Portaria - 28 - GSF - 01/02/202303/02/2023 - 09:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 21785 - 23/01/202301/02/2023 - 09:38
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COMBUSTÍVEL - Lei - 7193 - 30/12/202225/01/2023 - 11:23
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 21777 - 16/01/202323/01/2023 - 11:13
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REGULAMENTO - Decreto - 21748 - 29/12/202218/01/2023 - 15:01
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 21744 - 29/12/202218/01/2023 - 14:57
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 21733 - 28/12/202204/01/2023 - 18:25
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PISO SALARIAL - Lei - 7934 - PI - 30/12/202202/01/2023 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 21737 - 28/12/202229/12/2022 - 14:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 31 - UNATRI - 22/12/202229/12/2022 - 11:54
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 30 - UNATR - 16/12/202229/12/2022 - 11:40
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 30 - UNATRI - 16/12/202229/12/2022 - 11:35
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 5839 - 19/12/202221/12/2022 - 14:09
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FISIOTERAPEUTA - Lei - 7914 - PI - 20/12/202221/12/2022 - 12:04
Governo do Piauí fixa piso salarial para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais
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IPVA - Instrução Normativa - 4 - UNATRI - 15/12/202219/12/2022 - 13:30
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NUTRICIONISTA - Lei - 7912 - PI - 16/12/202219/12/2022 - 10:33
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PISO SALARIAL - Lei - 7897 - PI - 15/12/202216/12/2022 - 11:21
Instituído piso salarial para profissionais de administração
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 269 - 08/12/202209/12/2022 - 12:01
Piauí introduz diversas modificações na legislação tributária
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 21624 - 25/11/202228/11/2022 - 11:02
Piauí define expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 29 - UNATRI - 16/11/202220/11/2022 - 22:21
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 21599 - 17/11/202220/11/2022 - 17:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 28 - UNATRI - 04/11/202209/11/2022 - 11:16
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 17 - SEFAZ - 10/10/202224/10/2022 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 21558 - 17/10/202218/10/2022 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 27 - UNATRI - 11/10/202217/10/2022 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 26 - UNATRI - 05/10/202207/10/2022 - 09:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 25 - UNATRI - 28/09/202206/10/2022 - 09:47
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 24 - UNATRI - 23/09/202229/09/2022 - 10:01
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 21530 - 22/09/202223/09/2022 - 11:44
