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Legislação do Estado: PR
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 11056 - 28/08/202511/09/2025 - 12:44
Decreto regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná – Confia Paraná
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 1960 - 09/09/202511/09/2025 - 12:19
Curitiba altera as normas da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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CADASTRO - Decreto - 1917 - 04/09/202508/09/2025 - 01:18
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 11063 - 29/08/202503/09/2025 - 10:22
Governador altera normas relativas à Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 755 - SEFA - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 11003 - 26/08/202503/09/2025 - 10:22
Decreto estabelece medidas tributárias em face das tarifas impostas pelos Estados Unidos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 39 - RE - 25/08/202503/09/2025 - 10:22
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 10960 - 20/08/202503/09/2025 - 10:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 10949 - 19/08/202503/09/2025 - 10:22
RICMS é alterado com relação ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura
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REGULAMENTO - Decreto - 10868 - 12/08/202514/08/2025 - 07:45
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ITCMD - Resolução - 659 - SEFA - 01/08/202506/08/2025 - 08:41
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CESTA BÁSICA - Decreto - 10789 - 04/08/202506/08/2025 - 08:36
Decreto dispõe sobre o tratamento tributário para produtos da cesta básica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 35 - RE - 22/07/202530/07/2025 - 08:51
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 10639 - 17/07/202521/07/2025 - 09:43
Decreto dispõe sobre o cancelamento de inscrição de contribuinte
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REGULAMENTO - Decreto - 10638 - 17/07/202521/07/2025 - 09:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10590 - 14/07/202516/07/2025 - 08:55
Governador altera as normas relativas à Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 34 - RE - 08/07/202514/07/2025 - 07:41
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 33 - RE - 04/07/202510/07/2025 - 07:22
Receita Estadual altera normas do regime especial da Nota Fiscal Fácil
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REGULAMENTO - Decreto - 10517 - 07/07/202509/07/2025 - 09:28
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PRODUTOR RURAL - Norma de Procedimento Fiscal - 32 - RE - 30/06/202503/07/2025 - 09:28
Alterados procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - RE - 23/06/202501/07/2025 - 08:31
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 30 - RE - 17/06/202526/06/2025 - 08:46
Receita Estadual adia prazo para emissão obrigatória da NFCom
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CRÉDITO - Decreto - 10380 - 24/06/202526/06/2025 - 08:41
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DÉBITO FISCAL - Lei - 22483 - 24/06/202526/06/2025 - 08:36
Lei institui o programa de parcelamento de débitos das sociedades cooperativas em liquidação
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 22479 - 16/06/202518/06/2025 - 17:23
Paraná altera disposições da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - RE - 09/06/202517/06/2025 - 07:50
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 10267 - 11/06/202513/06/2025 - 07:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 478 - SEFA - 30/05/202504/06/2025 - 07:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - RE - 21/05/202502/06/2025 - 21:17
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 9992 - 20/05/202522/05/2025 - 07:24
