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Legislação do Estado: RJ
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CADASTRO - Portaria - 21 - SUCIEF - 02/02/201706/02/2017 - 10:14
Alterada a relação de atividades econômicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 9 - SEFAZ - 31/01/201706/02/2017 - 10:10
Sefaz dispõe sobre os prazos para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 30 - SUT - 01/02/201703/02/2017 - 08:39
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2208 - SAF - 01/02/201702/02/2017 - 10:13
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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IPTU - Resolução - 2919 - SMF - 26/01/201727/01/2017 - 11:40
Prefeitura do Rio esclarece sobre a revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 7 - Sefaz - 25/01/201726/01/2017 - 09:41
Sefaz dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais ou financeiros
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42838 - 18/01/201719/01/2017 - 10:36
Aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro
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CADASTRO - Portaria - 20 - SUCIEF - 17/01/201719/01/2017 - 10:18
Alterada a relação de atividades econômicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes
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MULTA - Portaria - 15 - SUAR - 12/01/201719/01/2017 - 10:13
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2017
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EMBALAGEM - Lei - 3262 - 11/01/201717/01/2017 - 11:28
Embalagens plásticas deverão conter informação sobre o tempo de decomposição do material
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VEÍCULO - Lei - 3260 - 05/01/201717/01/2017 - 10:47
Sancionada Lei que dispõe sobre a remoção de veículo por estacionamento irregular
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CAFÉ - Portaria - 25 - SUT - 13/01/201716/01/2017 - 08:44
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 45889 - 13/01/201716/01/2017 - 08:37
Governo dispõe sobre o expediente nas repartições públicas localizadas na Capital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 1051 - SEFAZ - 28/12/201611/01/2017 - 10:02
Republicado Ato que fixou valores para cálculo do ICMS-ST em operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7513 - 10/01/201711/01/2017 - 09:59
Estabelecidas normas a serem cumpridas por estabelecimentos que comercializam veículos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7510 - 10/01/201711/01/2017 - 09:57
Aprovada Lei que autoriza o uso de caixas plásticas retornáveis para acondicionamento de mercadorias
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 1 - PGM - 04/01/201710/01/2017 - 11:20
Niterói regulamenta a aceitação de seguro garantia para pagamento de débitos fiscais
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CAFÉ - Portaria - 23 - SUT - 07/01/201709/01/2017 - 09:21
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7509 - 05/01/201706/01/2017 - 09:17
Hospitais deverão comunicar o nascimento de crianças com síndrome de “down”
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CAFÉ - Portaria - 22 - SUT - 04/01/201705/01/2017 - 09:47
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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TRANSPORTE - Lei - 6123 - 03/01/201704/01/2017 - 10:26
Ônibus deverão realizar desembarque de passageiros fora dos pontos determinados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 1051 - Sefaz - 28/12/201603/01/2017 - 11:14
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas, refrigerantes e energéticos
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FECP - FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - Decreto - 45882 - 30/12/201602/01/2017 - 16:08
Governo aumenta a carga tributária para operações com cigarros e artigos correlatos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7508 - 30/12/201602/01/2017 - 16:06
Aprovada Lei que altera as alíquotas do ICMS em diversas operações e prestações
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 42795 - 01/01/201702/01/2017 - 13:52
Fixadas regras de combate à Dengue, Zika e Chicungunya na cidade do Rio de Janeiro
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PEDÁGIO - Decreto - 42771 - 01/01/201702/01/2017 - 13:48
Prefeitura do Rio dispensa os motociclistas de pagar o pedágio da linha amarela
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 7504 - 29/12/201630/12/2016 - 08:31
Intimação por meio eletrônico será feita por meio da Caixa Postal Virtual
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 175 - 29/12/201630/12/2016 - 08:24
RJ não poderá conceder anistia ou remissão de tributos estaduais pelos próximos 10 anos
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 18 - SUCIEF - 28/12/201629/12/2016 - 09:29
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VEÍCULO - Portaria - 5012 - DETRAN - 27/12/201629/12/2016 - 09:20
Divulgado o calendário de licenciamento anual de veículos para 2017
