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Legislação do Estado: RJ
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EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 145 - 06/10/201410/10/2014 - 13:46
Promulgada Lei que permite o fechamento de varandas nas edificações
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INCENTIVO FISCAL - Resolução Conjunta - 184 - SEFAZ/SEEL - 06/10/201410/10/2014 - 12:01
Estabelecidos procedimentos para prestação de contas de projetos esportivos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 6905 - 09/10/201410/10/2014 - 11:32
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RECOLHIMENTO - Resolução - 794 - SEFAZ - 06/10/201408/10/2014 - 11:40
Alterado Ato que relaciona contribuintes com prazo especial de recolhimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 44989 - 07/10/201408/10/2014 - 11:27
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Resolução - 795 - Sefaz - 07/10/201408/10/2014 - 10:49
Credenciamento para emissão da NFC-e habilita o contribuinte ao uso da NF-e
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VEÍCULO - Resolução - 186 - N SEOP - 06/10/201407/10/2014 - 11:25
Prefeitura do Rio aprova novas regras para liberação de veículos rebocados
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CAFÉ - Portaria - 1020 - ST - 02/10/201403/10/2014 - 13:39
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 44977 - 01/10/201402/10/2014 - 10:56
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 792 - SEFAZ - 30/09/201401/10/2014 - 11:10
Sefaz prorroga novamente o prazo para pagamento de saldo remanescente de parcelamento
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 6898 - 29/09/201430/09/2014 - 16:44
Estado dispõe sobre a habilitação de empresas que preparam nutrição parenteral
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1019 - ST - 26/09/201430/09/2014 - 11:20
Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44974 - 29/09/201430/09/2014 - 10:18
Prorrogado o prazo para adesão ao programa especial de parcelamento
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CAFÉ - Portaria - 1018 - ST - 25/09/201426/09/2014 - 11:18
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 44968 - 24/09/201425/09/2014 - 11:22
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MEIO AMBIENTE - Lei - 6894 - 23/09/201424/09/2014 - 15:25
Estado torna obrigatória a instalação de coletores de chorume em caminhões de lixo
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CAFÉ - Portaria - 1016 - ST - 18/09/201419/09/2014 - 15:51
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6890 - 18/09/201419/09/2014 - 11:19
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 182 - SEFAZ/PGE - 16/09/201417/09/2014 - 12:00
SEFAZ e PGE dispõem sobre a ampliação do parcelamento de débitos do imposto
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REGIME ESPECIAL - Lei - 6885 - 15/09/201416/09/2014 - 12:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 789 - SEFAZ - 15/09/201416/09/2014 - 11:13
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 44950 - 12/09/201415/09/2014 - 10:49
RJ dispõe sobre a inclusão de diversos produtos no regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44949 - 11/09/201412/09/2014 - 16:55
Governo amplia o programa especial de pagamento de débitos fiscais
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CAFÉ - Portaria - 1015 - ST - 10/09/201412/09/2014 - 14:36
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 787 - Sefaz - 09/09/201411/09/2014 - 11:43
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 44945 - 10/09/201411/09/2014 - 11:34
RJ concede tratamento tributário especial para produtos cárneos
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6884 - 09/09/201410/09/2014 - 13:16
Estabelecimentos deverão indicar os preços de itens relacionados em catálogos
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VEÍCULO - Portaria - 4515 - DETRAN - 04/09/201410/09/2014 - 11:37
Detran altera o calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2014
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6880 - 05/09/201408/09/2014 - 15:24
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ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL - Portaria - 65 - SSER - 05/09/201408/09/2014 - 14:38
Sefaz-RJ altera regra para envio de informações por administradoras de shopping center
