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Legislação do Estado: RJ
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 44726 - 10/04/201411/04/2014 - 10:07
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições no dia 17-4-2014
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CAFÉ - Portaria - 976 - ST - 09/04/201410/04/2014 - 11:47
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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FARMÁCIA - Lei - 6748 - 09/04/201410/04/2014 - 08:50
Farmácias deverão informar sobre os efeitos colaterais causados pela pílula do dia seguinte
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 11612 - 07/04/201409/04/2014 - 10:14
Prefeitura de Niterói dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no dia 10-4-2014
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2804 - SMF - 04/04/201407/04/2014 - 11:25
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CAFÉ - Portaria - 975 - ST - 03/04/201404/04/2014 - 16:34
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 74 - JUCERJA - 02/04/201404/04/2014 - 11:24
JUCERJA dispõe sobre o sistema de chancela digital na autenticação dos documentos arquivados
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 73 - JUCERJA - 02/04/201404/04/2014 - 11:15
Estabelecidos procedimentos para protocolização de arquivamento de atos
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CADASTRO - Portaria - 29 - SUACIEF - 01/04/201402/04/2014 - 11:59
Estabelecido prazo para atualização do NIRE no Cadastro de Contribuintes
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6736 - 31/03/201401/04/2014 - 12:59
Restaurantes devem proteger pratos e talheres com embalagens individuais
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DECLAN - Portaria - 28 - SUACIEF - 26/03/201401/04/2014 - 09:10
Fixados os prazos para entrega da Declan e Defis-C-RJ relativas ao ano-base 2013
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VEÍCULO - Resolução - 159 - SEOP - 26/03/201428/03/2014 - 13:27
Município do Rio dispõe sobre as tarifas para liberação de veículos apreendidos
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VEÍCULO - Resolução - 158 - SEOP - 26/03/201428/03/2014 - 11:52
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LAVA À JATO - Lei - 6735 - 27/03/201428/03/2014 - 11:31
Estabelecimento com atividade de lavagem de veículos deverá utilizar produtos biodegradáveis
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RECOLHIMENTO - Resolução - 732 - SEFAZ - 25/03/201427/03/2014 - 13:06
Alterado Ato que relaciona contribuintes com prazo especial de recolhimento do ICMS
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CAFÉ - Portaria - 974 - ST - 26/03/201427/03/2014 - 11:34
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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MEIO AMBIENTE - Resolução Conjunta - 18 - SMAC/SMU - 26/03/201427/03/2014 - 11:24
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VACINAÇÃO - Lei - 6724 - -RJ - 25/03/201426/03/2014 - 09:45
Empresas de coleta de lixo do Rio de Janeiro devem vacinar empregados contra Hepatite A
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DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Resolução - 731 - SEFAZ - 25/03/201426/03/2014 - 09:31
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6613 - 06/12/201325/03/2014 - 14:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1431 - 24/03/201425/03/2014 - 10:26
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Resolução - 2466 - SMTR - 20/03/201424/03/2014 - 11:26
Republicado ato que estabeleceu Cartão de Estacionamento de âmbito nacional para deficiente físico
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CAFÉ - Portaria - 972 - ST - 20/03/201424/03/2014 - 11:02
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Resolução - 2466 - SMTR - 20/03/201421/03/2014 - 11:34
Estabelecido o Cartão de Estacionamento de âmbito nacional para deficiente físico
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 44677 - 20/03/201421/03/2014 - 10:22
Estado concede tratamento tributário especial ao estabelecimento industrial do setor de defesa
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6718 - 19/03/201420/03/2014 - 11:05
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MOTOCICLETA - Lei - 6717 - 18/03/201419/03/2014 - 10:59
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Lei - 6716 - 17/03/201418/03/2014 - 10:51
Operadoras de cartão deverão informar sobre o motivo da não efetivação da operação
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CARNE - Decreto - 44658 - 17/03/201418/03/2014 - 10:28
RJ dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com produtos cárneos
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CAFÉ - Portaria - 971 - ST - 13/03/201417/03/2014 - 11:58
