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Legislação do Estado: RJ
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 688 - Sefaz - 28/11/201302/12/2013 - 11:27
Estado incorpora Convênio que concede isenção do ICMS para fornecimento de alimentação
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 44498 - 29/11/201302/12/2013 - 09:56
Estado concede regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista
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CAFÉ - Portaria - 947 - ST - 28/11/201329/11/2013 - 10:42
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 6604 - 28/11/201329/11/2013 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 686 - Sefaz - 18/11/201328/11/2013 - 09:44
Fazenda altera critérios para apuração de valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas
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PRAZO DE RECOLHIMENTO - Decreto - 11514 - 31/10/201326/11/2013 - 12:13
Niterói divulga o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para 2014
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6598 - 25/11/201326/11/2013 - 10:34
Restaurantes devem disponibilizar cadeira infantil para os clientes
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CAFÉ - Portaria - 945 - ST - 22/11/201325/11/2013 - 11:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1360 - SAF - 25/11/201325/11/2013 - 11:24
Fazenda divulga valores para cálculo do ICMS-ST das operações com cerveja
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 687 - Sefaz - 22/11/201325/11/2013 - 11:00
Estado concede isenção do ICMS para equipamentos de exploração de petróleo em alto mar
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FARMÁCIA - Lei - 6594 - 22/11/201325/11/2013 - 10:38
Farmácias e drogarias devem afixar cartaz com informações úteis para os clientes
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CRÉDITO - Decreto - 44480 - 21/11/201322/11/2013 - 11:17
Governo altera regras para creditamento do ICMS nas operações com derivados de leite
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 38055 - 18/11/201319/11/2013 - 11:15
Prefeitura do Rio restringe a operação de carga e descarga em diversos pontos da cidade
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6590 - 18/11/201319/11/2013 - 10:46
Estabelecimentos devem divulgar as informações nutricionais dos alimentos que comercializam
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CAFÉ - Portaria - 944 - ST - 13/11/201314/11/2013 - 09:26
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BANCO - Portaria - 221 - F/SUBTF/CIS - 11/11/201312/11/2013 - 10:41
Disciplinada a escrituração dos serviços de corretagem de câmbio no Município do Rio de Janeiro
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 44473 - 11/11/201312/11/2013 - 10:22
Governador regulamenta a Lei que facilita a regularização dos optantes do Simples Nacional
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CAFÉ - Portaria - 942 - ST - 07/11/201311/11/2013 - 13:14
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BANCO - Resolução - 2793 - SMF - 08/11/201311/11/2013 - 12:17
Fazenda municipal altera regras para prestadores de serviços de corretagem de câmbio
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 44471 - 08/11/201311/11/2013 - 12:06
Alteradas as regras para concessão de benefícios fiscais para bens de capital
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 6581 - 07/11/201308/11/2013 - 12:27
Governo promove ajustes na relação de produtos da cesta básica
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6580 - 07/11/201308/11/2013 - 12:11
Cirurgiões-dentistas devem compor as equipes dos hospitais que mantém pacientes internados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6578 - 05/11/201306/11/2013 - 11:21
Aprovada Lei que promove adaptações nas regras para concessão de inscrição estadual
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ISENÇÃO - Decreto - 44459 - 01/11/201304/11/2013 - 12:11
Governo concede isenção do ICMS para operações realizadas na Feira da Providência
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BANCO - Lei - 6575 - 01/11/201304/11/2013 - 11:57
Boletos e documentos de compensação devem ser autenticados eletronicamente
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MEIO AMBIENTE - Lei - 6574 - 01/11/201304/11/2013 - 11:38
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CAFÉ - Portaria - 941 - ST - 31/10/201301/11/2013 - 12:09
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MEIO AMBIENTE - Lei - 6572 - 31/10/201301/11/2013 - 12:00
Estado exigirá compensação de empreendimento com significativo impacto ambiental
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 6571 - 31/10/201301/11/2013 - 11:47
Aprovada Lei que facilita a regularização de débitos dos optantes do Simples Nacional
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IPVA - Lei - 6570 - 30/10/201331/10/2013 - 11:21
Roubo ou perda total do veículo vai gerar devolução parcial do IPVA já pago
