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Legislação do Estado: RJ
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INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - Decreto - 48955 - 15/02/202416/02/2024 - 08:08
Governador regulamenta o tratamento tributário especial para a indústria de alimentos
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 153 - SUCIEF - 06/02/202408/02/2024 - 09:07
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 152 - SUBF - 07/02/202408/02/2024 - 09:06
Sefaz dispõe sobre a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 615 - SEFAZ - 07/02/202408/02/2024 - 09:02
Sefaz revoga disposições relativas a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 608 - SEFAZ - 07/02/202408/02/2024 - 08:59
Sefaz disciplina o credenciamento para comercialização de combustível
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VEÍCULO - Portaria - 6550 - Detran - 07/02/202408/02/2024 - 08:54
Alterado Ato que divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 48948 - 07/02/202408/02/2024 - 08:42
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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CADASTRO - Resolução - 613 - SEFAZ - 02/02/202405/02/2024 - 08:44
Sefaz dispõe sobre a inscrição no cadastro de contribuintes sujeitos a controle diferenciado
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 53906 - 30/01/202431/01/2024 - 09:24
Prefeito do Rio decreta ponto facultativo no período de carnaval
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48935 - 30/01/202431/01/2024 - 09:21
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 611 - SEFAZ - 29/01/202430/01/2024 - 09:40
Fisco prorroga o prazo para a inscrição do MEI no cadastro de contribuintes
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 609 - SEFAZ - 25/01/202429/01/2024 - 09:05
Sefaz altera procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 351 - SSER - 17/01/202423/01/2024 - 09:39
Alterado ato que vincula CNAE às respectivas unidades de fiscalização
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 350 - SSER - 17/01/202418/01/2024 - 08:51
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 605 - SEFAZ - 10/01/202412/01/2024 - 09:16
Sefaz dispõe sobre o acesso ao sistema eletrônico de atendimento digital
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 604 - SEFAZ - 09/01/202411/01/2024 - 09:24
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48889 - 10/01/202411/01/2024 - 09:19
Regulamentado o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10268 - 05/01/202408/01/2024 - 09:15
Operadoras de TV por assinatura e internet devem disponibilizar atendimento presencial
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IPVA - Resolução - 601 - SEFAZ - 04/01/202405/01/2024 - 09:21
Regulamentada norma que posterga o prazo para pagamento do IPVA
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 600 - SEFAZ - 04/01/202405/01/2024 - 09:14
Alterada norma para a retificação de documentos de arrecadação
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IPTU - Lei - 8233 - 28/12/202302/01/2024 - 09:19
Promovidas adequações nas normas de isenção do IPTU no Município do Rio de Janeiro
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ALÍQUOTA - Decreto - 48879 - 29/12/202302/01/2024 - 09:09
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10265 - 28/12/202329/12/2023 - 12:57
Empresas deverão emitir certidão de indisponibilidade dos serviços prestados
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Portaria - 61 - SUAR - 28/12/202329/12/2023 - 09:29
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2024
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MULTA - Portaria - 62 - SUAR - 28/12/202329/12/2023 - 09:26
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2024
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IPVA - Resolução - 598 - SEFAZ - 28/12/202329/12/2023 - 09:23
Alterado Ato que disciplina os procedimentos para cobrança do IPVA
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ALÍQUOTA - Decreto - 48875 - 28/12/202329/12/2023 - 09:16
RJ dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços essenciais
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ALÍQUOTA - Decreto - 48874 - 28/12/202329/12/2023 - 09:14
RJ dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços essenciais
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 597 - SEFAZ - 28/12/202329/12/2023 - 09:11
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LICENCIAMENTO - Decreto - 53854 - 27/12/202328/12/2023 - 08:59
Alterado Ato que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções
