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Legislação do Estado: RJ
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LICENCIAMENTO - Decreto - 55772 - 14/03/202517/03/2025 - 09:14
Regulado o procedimento para envio de processos urbanísticos eletrônicos de legalização de obras
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 55771 - 14/03/202517/03/2025 - 09:10
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 167 - JUCERJA - 10/03/202513/03/2025 - 08:54
Jucerja dispõe sobre procedimentos administrativos para ressarcimento de emolumentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 408 - SSER - 11/03/202513/03/2025 - 08:50
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 407 - SSER - 11/03/202513/03/2025 - 08:49
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 406 - SSER - 11/03/202513/03/2025 - 08:49
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 405 - SSER - 11/03/202513/03/2025 - 08:48
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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CADASTRO - Resolução - 769 - SEFAZ - 11/03/202513/03/2025 - 08:46
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 766 - SEFAZ - 26/02/202506/03/2025 - 08:41
Sefaz disciplina o cumprimento de obrigação acessória nas operações com petróleo
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 772 - SEFAZ - 20/03/202503/03/2025 - 17:53
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ISENÇÃO - Portaria - 705 - SUT - 25/02/202525/02/2025 - 14:37
Alterada a relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7476 - STF - 21/02/202521/02/2025 - 07:39
STF julga inconstitucional norma que favorecia mercadorias produzidas no Rio de Janeiro
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 55705 - 12/02/202513/02/2025 - 08:37
Prefeito do Rio declara ponto facultativo no período de carnaval
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49504 - 12/02/202513/02/2025 - 08:20
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7010 - STF - 13/02/202513/02/2025 - 08:13
STF invalida lei do RJ que obriga bancos a fazer prova de vida do INSS de quem não pode ir à agência
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IPVA - Resolução - 760 - SEFAZ - 04/02/202505/02/2025 - 08:41
Sefaz-RJ prorroga o prazo do IPVA para veículos com final de placa 9
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Resolução - 757 - SEFAZ - 27/01/202529/01/2025 - 08:34
Revogado Ato que esclareceu sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao FECP
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 756 - SEFAZ - 27/01/202529/01/2025 - 08:32
Sefaz dispõe sobre a atualização e retificação do Manual de Benefícios
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 754 - SEFAZ - 16/01/202521/01/2025 - 09:00
Sefaz dispõe sobre o preenchimento de documentos fiscais eletrônicos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 172 - SUCIEF - 14/01/202515/01/2025 - 09:16
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 750 - SEFAZ - 08/01/202510/01/2025 - 08:16
Sefaz dispõe sobre os procedimentos de complemento e restituição da substituição tributária
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei - 8794 - 07/01/202509/01/2025 - 09:31
Estabelecida a isenção do ITBI na aquisição de construção em área do Porto do Rio de Janeiro
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CADASTRO - Portaria Conjunta - 171 - SUCIEF/SUACO - 07/01/202509/01/2025 - 09:12
Fisco dispõe sobre o deferimento automático de alterações cadastrais
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Resolução - 749 - SEFAZ - 07/01/202509/01/2025 - 09:08
Fisco dispõe sobre o credenciamento em operações de transporte de gás natural
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Portaria - 204 - PROCON - 06/01/202508/01/2025 - 09:33
Procon estabelece parâmetros para aplicação de penalidades relativas à defesa do consumidor
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10662 - 07/01/202508/01/2025 - 09:24
Alterada Lei que dispõe sobre atendimento realizado com senha
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7010 - STF - 08/01/202508/01/2025 - 09:20
STF invalida lei do RJ que obriga bancos a fazer prova de vida do INSS de quem não pode ir à agência
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UNIFORME - Decreto - 55636 - MRJ - 03/01/202506/01/2025 - 09:50
Motoristas do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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CADASTRO - Resolução - 747 - SEFAZ - 30/12/202402/01/2025 - 08:24
Sefaz dispõe sobre a inscrição no cadastro de contribuintes sujeitos a controle diferenciado
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LICENCIAMENTO - Decreto - 55622 - 01/01/202502/01/2025 - 07:24
