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Legislação do Estado: RJ
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 30 - EIS/REN - 05/12/202409/12/2024 - 11:54
Estabelecidos procedimentos para obtenção da Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 29 - EIS/REN - 05/12/202409/12/2024 - 09:48
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IPVA - Resolução - 735 - SEFAZ - 03/12/202405/12/2024 - 08:54
Fazenda altera Ato que disciplina os procedimentos para cobrança do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 400 - SSER - 29/11/202403/12/2024 - 09:15
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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IPVA - Resolução - 733 - SEFAZ - 29/11/202403/12/2024 - 09:13
Sefaz altera normas relativas ao pagamento postergado do IPVA
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IPVA - Resolução - 734 - SEFAZ - 29/11/202402/12/2024 - 09:22
Sefaz disciplina a ampliação do “IPVA em Dia” que concede parcelamento de débitos
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IPVA - Decreto - 49400 - 29/11/202402/12/2024 - 09:16
RJ regulamenta a ampliação do programa de parcelamento IPVA em Dia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 398 - SSER - 27/11/202429/11/2024 - 09:33
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 399 - SSER - 27/11/202429/11/2024 - 09:33
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com isotônicos
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Resolução - 732 - Sefaz - 27/11/202429/11/2024 - 09:33
Sefaz dispõe sobre os procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte
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CADASTRO - Resolução - 3391 - SMFP - 28/11/202429/11/2024 - 06:27
Fisco dispõe sobre o procedimento de baixa de inscrição municipal
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CERTIDÃO - Resolução - 3390 - SMFP - 27/11/202429/11/2024 - 06:23
Prefeitura do Rio atualiza normas para emissão de certidões fiscais relativas ao ISS
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VALE-TRANSPORTE - Lei - 10587 - RJ - 27/11/202428/11/2024 - 11:05
Governo do Rio dispõe sobre cancelamento e substituição do cartão RioCard Mais
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 731 - SEFAZ - 26/11/202428/11/2024 - 09:39
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 10952 - 27/11/202428/11/2024 - 09:31
Alterado Ato que regulamenta procedimento de simplificação de registro de atividades de baixo risco
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IPVA - Lei - 10579 - 27/11/202428/11/2024 - 08:27
RJ aprova a prorrogação do ingresso no programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
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CADASTRO - Resolução - 729 - SEFAZ - 25/11/202427/11/2024 - 08:23
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 49386 - 14/11/202421/11/2024 - 09:18
RJ concede crédito outorgado de ICMS para o setor de distribuição de energia elétrica
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IPVA - Resolução - 728 - SEFAZ - 08/11/202411/11/2024 - 09:19
Sefaz altera normas para apuração do valor venal para cobrança do IPVA
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 727 - SEFAZ - 08/11/202411/11/2024 - 09:16
Fisco dispõe sobre a extinção da GRD – Guia de Recolhimento de Tributos
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IPVA - Resolução - 726 - SEFAZ - 08/11/202411/11/2024 - 09:11
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IPVA - Decreto - 49366 - 08/11/202411/11/2024 - 09:06
RJ regulamenta o programa de parcelamento de débitos denominado “IPVA em Dia”
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 49363 - 07/11/202408/11/2024 - 08:21
Alterado Ato que regulamenta o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 168 - SUCIEF - 31/10/202407/11/2024 - 08:38
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49354 - 01/11/202404/11/2024 - 11:13
Governador dispõe sobre o expediente durante a Cúpula do G20
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 10552 - 30/10/202401/11/2024 - 16:54
Aprovada Lei que disciplina a meia entrada para eventos culturais e esportivos
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FERIADO - Decreto - 55219 - 30/10/202431/10/2024 - 17:46
Prefeitura do Rio esclarece sobre o feriado nos dias 18 e 19-11-2024
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 49345 - 29/10/202430/10/2024 - 09:26
Estado prorroga a concessão de benefício fiscal para indústrias e comerciantes atacadistas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 724 - Sefaz - 24/10/202429/10/2024 - 11:04
Fazenda esclarece sobre o credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 725 - Sefaz - 24/10/202429/10/2024 - 11:04
Fisco estadual esclarece sobre o pedido de ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
