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Legislação do Estado: RJ
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10662 - 07/01/202508/01/2025 - 09:24
Alterada Lei que dispõe sobre atendimento realizado com senha
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7010 - STF - 08/01/202508/01/2025 - 09:20
STF invalida lei do RJ que obriga bancos a fazer prova de vida do INSS de quem não pode ir à agência
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UNIFORME - Decreto - 55636 - MRJ - 03/01/202506/01/2025 - 09:50
Motoristas do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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CADASTRO - Resolução - 747 - SEFAZ - 30/12/202402/01/2025 - 08:24
Sefaz dispõe sobre a inscrição no cadastro de contribuintes sujeitos a controle diferenciado
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LICENCIAMENTO - Decreto - 55622 - 01/01/202502/01/2025 - 07:24
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MULTA - Portaria - 65 - SUAR - 27/12/202430/12/2024 - 08:55
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2025
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 64 - SUAR - 27/12/202430/12/2024 - 08:51
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2025
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 746 - SEFAZ - 27/12/202430/12/2024 - 08:48
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10648 - 27/12/202430/12/2024 - 08:42
Hospitais não poderão manter recepções diferenciadas para pacientes do SUS e particulares
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 4 - EIS-PON - 26/12/202430/12/2024 - 08:14
Estabelecidos modelos de autodeclarações para emissão de Certidão Municipal de Inexigibilidade
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 55583 - 27/12/202430/12/2024 - 08:08
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇO - Portaria - 314 - FP/REC-RIO/CIS - 26/12/202427/12/2024 - 10:18
Fisco disciplina o sistema da Des-IF – Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 55578 - 26/12/202427/12/2024 - 10:11
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2025
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 55577 - 26/12/202427/12/2024 - 10:08
Prefeitura do Rio divulga os prazos para recolhimento do IPTU em 2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 401 - SSER - 23/12/202427/12/2024 - 09:44
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 49449 - 26/12/202427/12/2024 - 09:40
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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PRODUTO HORTIFRUTIGRANGEIRO - Lei - 10643 - 26/12/202427/12/2024 - 09:38
Criado incentivo ao consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10640 - 26/12/202427/12/2024 - 09:33
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Lei - 10639 - 26/12/202427/12/2024 - 09:30
Rio de Janeiro dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas para ZPE
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10638 - 26/12/202427/12/2024 - 09:29
Aprovada Lei que institui regime diferenciado de tributação para o setor de papel e papelão
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IPVA - Resolução - 745 - SEFAZ - 20/12/202426/12/2024 - 08:38
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 169 - Sucief - 21/12/202423/12/2024 - 08:51
Fisco dispõe sobre o preenchimento de registro da Escrituração Fiscal Digital
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução - 3394 - SMFP - 18/12/202419/12/2024 - 09:55
Alterado Ato que instituiu a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras
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IPVA - Resolução - 742 - SEFAZ - 17/12/202419/12/2024 - 09:42
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2025
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IPVA - Decreto - 49441 - 18/12/202419/12/2024 - 09:39
Governo do Rio de Janeiro concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 10632 - 18/12/202419/12/2024 - 09:37
Estado altera normas relativas as Custas Judiciais e a Taxa Judiciária
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 3393 - SMFP - 17/12/202418/12/2024 - 09:07
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 55525 - CONFAZ - 17/12/202418/12/2024 - 08:59
Prefeito do Rio declara ponto facultativo nos dias 24 e 31-12-2024
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Lei - 10631 - CONFAZ - 17/12/202418/12/2024 - 08:28
RJ dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS no serviço de transporte
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CADASTRO - Resolução - 741 - SEFAZ - 12/12/202417/12/2024 - 08:16
