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Legislação do Estado: RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46543 - 28/12/201802/01/2019 - 11:58
Governo dispõe sobre a revogação de atos normativos que concediam benefícios fiscais
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 46542 - 28/12/201802/01/2019 - 11:56
Governo concede redução da base de cálculo do ICMS para o fornecimento de alimentação
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REGULAMENTO - Decreto - 46539 - 27/12/201828/12/2018 - 08:34
RICMS-RJ é alterado para dispor sobre a emissão do BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46538 - 27/12/201828/12/2018 - 08:33
Governo regulamenta a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e desportivas
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VEÍCULO - Lei - 8269 - 27/12/201828/12/2018 - 08:04
Estado substitui a vistoria veicular presencial pela autodeclaração de conformidade
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei Complementar - 197 - 27/12/201828/12/2018 - 07:57
Instituído o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 45568 - 26/12/201827/12/2018 - 09:37
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2019
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 24 - SUAR - 26/12/201827/12/2018 - 08:56
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2019
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 172 - SSER - 26/12/201827/12/2018 - 08:52
RJ publica a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 46536 - 26/12/201827/12/2018 - 08:44
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 8266 - 26/12/201827/12/2018 - 08:42
Estado poderá reinstituir incentivo fiscal para intensificar as atividades culturais e desportivas
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 183 - 26/12/201827/12/2018 - 08:33
RJ: Adicional das alíquotas do ICMS é prorrogado para até 2019
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 53 - SUCIEF - 21/12/201826/12/2018 - 09:19
Estabelecidos normas para o registro de estorno de débito do imposto na EFD
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 52 - SUCIEF - 21/12/201826/12/2018 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 171 - SSER - 19/12/201826/12/2018 - 09:13
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 366 - SEFAZ - 21/12/201826/12/2018 - 09:11
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IPVA - Resolução - 363 - SEFAZ - 19/12/201821/12/2018 - 08:34
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GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Resolução - 362 - SEFAZ - 19/12/201821/12/2018 - 08:32
Fazenda dispõe sobre a emissão da GLME sem comprovação do recolhimento do imposto
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 108 - JUCERJA - 19/12/201821/12/2018 - 08:28
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2019
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46529 - 18/12/201819/12/2018 - 08:31
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31-12-2018
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45491 - 17/12/201818/12/2018 - 08:43
Município do Rio autoriza o parcelamento de débitos do IPTU e da TCL
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45478 - 14/12/201817/12/2018 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 358 - Sefaz - 12/12/201814/12/2018 - 08:40
Divulgados critérios para apuração de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 356 - Sefaz - 12/12/201814/12/2018 - 08:38
Sefaz dispõe sobre órgão competente para indeferir a opção de ingresso no Simples Nacional
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 3 - COGIRE/JUCERJA - 10/12/201812/12/2018 - 07:53
Alterada a relação de atividades de alto risco para fins de legalização de sociedades empresariais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46523 - 11/12/201812/12/2018 - 07:48
RJ esclarece sobre o prazo para encerramento da vigência de benefícios fiscais
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 8248 - 11/12/201812/12/2018 - 07:45
Estabelecimentos deverão garantir atendimento prioritário às pessoas com obesidade mórbida
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AUTO ESCOLA - Lei - 8235 - 10/12/201811/12/2018 - 09:50
Autoescolas devem observar prazo para realização de prova prática de direção
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 8234 - 10/12/201811/12/2018 - 09:47
Concessionárias de serviço público não poderão calcular cobrança por estimativa
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PEDÁGIO - Lei - 8232 - 10/12/201811/12/2018 - 09:44
