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Legislação do Estado: RJ
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REGULAMENTO - Decreto - 46507 - 23/11/201826/11/2018 - 08:51
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3023 - SMF - 22/11/201823/11/2018 - 09:22
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PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Lei - 8169 - 22/11/201823/11/2018 - 09:10
Estabelecida norma a ser cumprida por empresas prestadoras de serviços
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8164 - 22/11/201823/11/2018 - 09:07
Alterada norma que exige a comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46496 - 14/11/201816/11/2018 - 08:54
Redução de juros e multas se aplica ao imposto destinado ao FEEF
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46469 - 19/10/201816/11/2018 - 08:52
Republicado Ato que alterou a regulamentação da redução da multa e a remissão de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Resolução - 342 - SEFAZ - 09/11/201813/11/2018 - 08:38
Sefaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas na Feira da Providência
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REGULAMENTO - Decreto - 46491 - 12/11/201813/11/2018 - 08:35
RICMS é alterado para dispor sobre a apresentação de documentos de veículos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45337 - 09/11/201812/11/2018 - 09:01
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições no dia 16-11-2018
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 51 - Sucief - 07/11/201809/11/2018 - 09:00
Contribuinte do Rio de Janeiro pode entregar a GIA-ICMS utilizando a versão anterior do programa
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Lei - 8157 - 06/11/201807/11/2018 - 08:25
RJ dispõe sobre penalidade aplicável à administradoras de cartão de crédito
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 181 - SUT - 31/10/201806/11/2018 - 08:34
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 8152 - 05/11/201806/11/2018 - 08:23
RJ dispõe sobre normas para a realização de revista de usuários em estabelecimentos
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ITD - Portaria - 22 - SUAR - 01/11/201805/11/2018 - 09:23
Divulgados índices para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 180 - SUT - 31/10/201805/11/2018 - 09:21
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 339 - SEFAZ - 31/10/201805/11/2018 - 09:19
Fisco dispõe sobre a dispensa do lançamento do valor do FEEF na GIA-ICMS
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 56 - SEFAZ/PGE - 31/10/201805/11/2018 - 09:17
Sefaz e PGE regulamentam o cancelamento de parcelamentos do PPD 2018
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MEIO AMBIENTE - Lei - 8151 - 01/11/201805/11/2018 - 09:02
Instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens
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GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Portaria - 295 - SUFIS - 29/10/201831/10/2018 - 08:52
Divulgado novo local para solicitação de aposição do visto na GLME
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IPTU - Decreto - 45273 - 30/10/201831/10/2018 - 07:26
Prefeitura do Rio altera a regulamentação para cobrança do IPTU
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AUTO ESCOLA - Lei - 8142 - 26/10/201829/10/2018 - 09:56
Autoescolas deverão oferecer carro adaptado a pessoas com deficiência
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ÔNIBUS - Lei - 8141 - 26/10/201829/10/2018 - 09:54
Alterado Ato estabelece proteção aos usuários de transporte coletivo
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ATENDIMENTO AO CLIENTE - Lei - 8140 - 26/10/201829/10/2018 - 09:51
Alterada Lei que proíbe a cobrança de Serviços de Atendimento ao Cliente - 0300
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 3020 - SMF - 25/10/201826/10/2018 - 11:25
Programa Ambulante Legal: Prefeitura do Rio prorroga prazo para atualização cadastral
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Decreto - 45242 - 25/10/201826/10/2018 - 11:20
Prefeitura do Rio esclarece sobre o levantamento de inscritos no Programa Ambulante Legal
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 167 - SSER - 24/10/201826/10/2018 - 11:14
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DIFERIMENTO - Decreto - 46478 - 25/10/201826/10/2018 - 11:10
Governo altera condições para fruição do diferimento e da dilatação do prazo do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 168 - SSER - 24/10/201825/10/2018 - 09:04
RJ complementa relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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IPTU - Instrução Normativa - 29 - SMF - 23/10/201824/10/2018 - 09:53
Prefeitura do Rio esclarece sobre a cobrança do IPTU de imóveis públicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 176 - SUT - 19/10/201823/10/2018 - 09:16
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
