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Legislação do Estado: RJ
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CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - Portaria - 255 - F/SUBTF/CIS - 26/07/201827/07/2018 - 10:39
Prefeitura do Rio fixa novas regras para expedição da Certidão de Situação Fiscal
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 254 - F/SUBTF/CIS - 26/07/201827/07/2018 - 10:35
Prefeitura do Rio esclarece sobre o horário de atendimento ao contribuinte do ISS
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 149 - SUT - 25/07/201827/07/2018 - 10:29
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 46374 - 25/07/201826/07/2018 - 09:57
RICMS é alterado para dispor sobre a repartição do imposto nas operações interestaduais
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 3368 - 23/07/201825/07/2018 - 11:01
Niterói aprova novas regras do processo de consulta para aplicação da legislação tributária
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 3366 - 23/07/201825/07/2018 - 10:55
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Decreto - 44800 - 24/07/201825/07/2018 - 10:50
Fixados procedimentos para notificação de crimes contra a ordem tributária
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 44799 - 24/07/201825/07/2018 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 46372 - 24/07/201825/07/2018 - 10:41
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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NOTA CARIOCA - Decreto - 44797 - 23/07/201824/07/2018 - 10:45
Prefeitura do Rio altera o prazo para entrega da Declaração de Serviços Tomados
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 278 - Sefaz - 23/07/201824/07/2018 - 10:39
Inconsistências na Declan-IPM podem gerar auto de infração para o contribuinte
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CAFÉ - Portaria - 148 - SUT - 20/07/201823/07/2018 - 10:42
Sefaz divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2999 - SMF - 19/07/201820/07/2018 - 10:44
Prefeitura altera regras da Nota Carioca para salões-parceiros optantes pelo Simples Nacional
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CERTIDÃO - Resolução - 2997 - SMF - 18/07/201820/07/2018 - 10:42
Fazenda altera regras para emissão de certidão negativa do ISS no Município do Rio de Janeiro
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 994 - CBMERJ - 27/06/201819/07/2018 - 11:12
Fixados novos prazos para pagamento da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2017
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 44731 - 17/07/201818/07/2018 - 11:18
Prefeitura do Rio regulamenta o fornecimento obrigatório de canudos de papel biodegradável
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ANIMAL - Lei - 8050 - 17/07/201818/07/2018 - 11:10
Aprovada Lei que proíbe a eutanásia em cães, gatos e outros animais domésticos
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 214 - Sufis - 16/07/201818/07/2018 - 11:01
Fiscalização aprova Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais
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CADASTRO - Resolução - 275 - Sefaz - 17/07/201818/07/2018 - 10:57
Fazenda altera procedimentos para a reativação de inscrição estadual
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46362 - 16/07/201817/07/2018 - 10:46
Governo concede prazo especial para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa
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CAFÉ - Portaria - 147 - SUT - 06/07/201816/07/2018 - 15:24
Sefaz divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 273 - Sefaz - 13/07/201816/07/2018 - 11:07
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IPVA - Resolução - 271 - Sefaz - 13/07/201816/07/2018 - 11:02
Fazenda esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos de deficientes físicos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 3360 - 10/07/201816/07/2018 - 10:58
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 145 - SUT - 10/07/201812/07/2018 - 09:34
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 44720 - 09/07/201810/07/2018 - 09:49
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CAFÉ - Portaria - 144 - SUT - 09/07/201810/07/2018 - 09:36
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução Conjunta - 11 - CASA CIVIL/SEFAZ - 05/07/201806/07/2018 - 09:40
Fazenda fixa novos procedimentos para verificação de incentivos e benefícios fiscais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 44699 - 04/07/201805/07/2018 - 10:30
Prefeito do Rio dispõe sobre o expediente nos dias de jogos da Copa do Mundo
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6384 - 04/07/201805/07/2018 - 10:27
Estabelecimentos deverão fornecer canudos de papel biodegradável
