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Legislação do Estado: RJ
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ITD - Resolução - 182 - SEFAZ - 26/12/201727/12/2017 - 09:33
Fazenda aprova novas regras para cobrança do Imposto de Transmissão
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 180 - SEFAZ - 26/12/201727/12/2017 - 09:30
Fisco regulamenta o cumprimento de obrigações pelo contribuinte de forma amigável
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PAUTA FISCAL - Resolução - 179 - SEFAZ - 26/12/201727/12/2017 - 09:27
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 104 - JUCERJA - 19/12/201727/12/2017 - 09:23
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2018
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IPVA - Resolução - 176 - SEFAZ - 21/12/201726/12/2017 - 09:41
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 178 - SEFAZ - 22/12/201726/12/2017 - 09:40
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 177 - SEFAZ - 22/12/201726/12/2017 - 09:38
Sefaz dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável às operações com energia elétrica
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46203 - 22/12/201726/12/2017 - 09:32
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 29-12-2017
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UNIFORME - Decreto - 44099 - -MRJ - 21/12/201722/12/2017 - 12:12
Motoristas e trocadores do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 2964 - SMF - 21/12/201722/12/2017 - 09:27
Fisco dispõe sobre o funcionamento do sistema de controle do ITBI
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46202 - 20/12/201721/12/2017 - 15:50
Governo Estadual aprova a redução de diversos benefícios fiscais
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7820 - 20/12/201721/12/2017 - 08:56
Consumidores poderão solicitar suspensão ou cancelamento de serviços via internet
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 94 - SUT - 18/12/201720/12/2017 - 09:32
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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LEITE - Decreto - 46198 - 18/12/201719/12/2017 - 09:52
Governo uniformiza regra para creditamento do ICMS nas operações com derivados de leite
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 7818 - 15/12/201718/12/2017 - 17:57
Fabricantes de produtos de beleza deverão advertir quanto à violência contra a mulher
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7815 - 15/12/201718/12/2017 - 08:31
Alterada Lei que dispõe sobre a adesão a novos planos de telefonia, TV e internet
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7813 - 15/12/201718/12/2017 - 08:29
Promulgada Lei que torna obrigatório o empacotamento de produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 46196 - 12/12/201713/12/2017 - 09:47
Regulamento do ICMS é alterado relativamente às regras da substituição tributária
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 7806 - 12/12/201713/12/2017 - 09:46
Aprovadas diretrizes para o funcionamento de prestadores de serviço de controle de vetores e pragas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 37 - SUCIEF - 06/12/201711/12/2017 - 10:10
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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IPVA - Resolução - 169 - SEFAZ - 08/12/201711/12/2017 - 09:57
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IPVA - Decreto - 46191 - 08/12/201711/12/2017 - 09:51
Governo concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 44030 - 07/12/201708/12/2017 - 09:56
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2018
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IPTU - Decreto - 44029 - 07/12/201708/12/2017 - 09:54
Fixados os prazos do IPTU referente às emissões especiais do exercício de 2018
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IPTU - Decreto - 44028 - 07/12/201708/12/2017 - 09:49
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7804 - 07/12/201708/12/2017 - 09:10
Consumidor poderá optar pela omissão das especificações do produto adquirido
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 36 - SUCIEF - 30/11/201705/12/2017 - 10:13
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO - Resolução Conjunta - 34 - SEFAZ/CASA CIVIL - 04/12/201705/12/2017 - 10:10
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7797 - 04/12/201705/12/2017 - 10:05
Estabelecimentos de saúde deverão divulgar informações sobre os médicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 91 - SUT - 30/11/201704/12/2017 - 09:18
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
