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Legislação do Estado: RJ
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NOTA CARIOCA - Instrução Normativa - 27 - SMF - 29/06/201730/06/2017 - 09:51
Fisco disciplina a adoção do regime especial na emissão da NFS-e por jogo ou evento
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2944 - SMF - 29/06/201730/06/2017 - 09:49
Fazenda dispõe sobre a adoção de regime especial para emissão da Nota Carioca
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43325 - 28/06/201729/06/2017 - 10:48
Alteradas normas para compensação de débitos do ISS por prestadores de serviços de saúde
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IPTU - Resolução - 2943 - SMF - 27/06/201728/06/2017 - 10:50
Prorrogado o prazo para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 82 - SEFAZ - 26/06/201728/06/2017 - 09:57
Fazenda regulamenta o arbitramento da base de cálculo do ICMS pelo auditor fiscal
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7635 - 26/06/201727/06/2017 - 10:15
Alterado Ato que dispõe sobre o agendamento prévio para entrega de bens e serviços
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43321 - 23/06/201726/06/2017 - 11:35
Programa Concilia Rio - Regulamentada a adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43320 - 23/06/201726/06/2017 - 09:27
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IPVA - Resolução - 79 - SEFAZ - 22/06/201726/06/2017 - 08:54
Fisco dispõe sobre a comprovação de deficiências para fins de isenção do IPVA
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 2251 - SAF - 20/06/201721/06/2017 - 10:03
Fisco dispõe sobre o funcionamento da AFR do Interior – Itaboraí 19.01
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REGULAMENTO - Decreto - 46025 - 20/06/201721/06/2017 - 09:56
Disposições relativas ao Cest são incorporadas à legislação estadual
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CAFÉ - Portaria - 58 - SUT - 19/06/201720/06/2017 - 09:56
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7633 - 19/06/201720/06/2017 - 09:49
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ESTATUTO DO IDOSO - Lei - 7630 - 19/06/201720/06/2017 - 09:46
Estabelecimentos deverão manter exemplar do Estatuto do Idoso em local visível
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 29 - SUCIEF - 12/06/201714/06/2017 - 10:20
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 75 - SEFAZ - 13/06/201714/06/2017 - 10:18
Fixados os procedimentos relativos à antecipação de receitas ao Feef
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46022 - 13/06/201714/06/2017 - 10:10
Governo regulamenta a compensação de dívidas do Estado com concessionárias de serviço público
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43307 - 12/06/201713/06/2017 - 10:45
Alterada a regulamentação da compensação de débitos do ISS de prestadores de serviços de saúde
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SUSPENSÃO - Resolução - 74 - SEFAZ - 09/06/201713/06/2017 - 09:54
Operação amparada por suspensão do ICMS deverá ser acobertada por NF-e
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 6192 - 09/06/201712/06/2017 - 10:40
Estabelecimentos deverão reservar assentos preferenciais à pessoas com necessidades especiais
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CAFÉ - Portaria - 57 - SUT - 09/06/201712/06/2017 - 10:13
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46021 - 09/06/201712/06/2017 - 10:10
Alteradas normas relativas ao FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7626 - 09/06/201712/06/2017 - 10:05
Estado poderá compensar suas dívidas com concessionárias de serviço público
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7621 - 08/06/201709/06/2017 - 08:27
Hospitais deverão prestar atendimento emergencial e integral a pessoa em situação de risco cardíaco
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7620 - 08/06/201709/06/2017 - 08:25
Estabelecido tempo máximo para atendimento ao consumidor nas lojas de operadoras de telefonia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 72 - SEFAZ - 06/06/201708/06/2017 - 10:05
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7616 - 05/06/201706/06/2017 - 10:03
Estabelecida norma relativa à proibição de exigência de garantia para internação
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 43266 - 02/06/201705/06/2017 - 10:05
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FARMÁCIA - Lei - 6190 - 02/06/201705/06/2017 - 10:02
Aprovada Lei que permite caixas eletrônicos em farmácias e drogarias
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CAFÉ - Portaria - 56 - SUT - 02/06/201705/06/2017 - 09:50
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
