Legislação do Estado: RN

• DÉBITO FISCAL - Decreto - 13355 - 16/04/2025
  17/04/2025 - 10:33

  Natal estabelece o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

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• OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 16/04/2025
  16/04/2025 - 09:43

  Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de maio/2025

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• ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 34449 - 31/03/2025
  01/04/2025 - 10:41

  Decreto altera as normas relativas à concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34447 - 28/03/2025
  31/03/2025 - 16:36

  Decreto prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais

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• RESTITUIÇÃO - Lei - 12111 - 28/03/2025
  31/03/2025 - 10:12

  Rio Grande do Norte Lança Programa "Tax Free" para Impulsionar Turismo Estrangeiro

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• OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 22/03/2025
  25/03/2025 - 15:24

  Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de abril/2025

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• DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 13327 - 24/03/2025
  25/03/2025 - 13:59

  Natal dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)

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• IPVA - Portaria - 286 - SEI - 21/03/2025
  25/03/2025 - 13:40

  Fazenda dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2025 do IPVA para veículos movidos a motor elétrico

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• REGULAMENTO - Decreto - 34410 - 14/03/2025
  17/03/2025 - 14:43

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 34403 - 13/03/2025
  14/03/2025 - 11:12

  Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre devoluções de mercadorias

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• REGULAMENTO - Decreto - 34402 - 13/03/2025
  14/03/2025 - 11:10

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 34390 - 07/03/2025
  10/03/2025 - 08:34

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEF - 22/02/2025
  23/02/2025 - 12:31

  Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de março/2025

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• COMBUSTÍVEL - Lei - 12076 - 07/02/2025
  10/02/2025 - 11:34

  Lei dispõe sobre sanções administrativas acerca da aquisição, transporte, estocagem, distribuição ou revenda de produto combustível adulterado

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• OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEF - 25/01/2025
  27/01/2025 - 08:35

  Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de fevereiro/2025

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• IPVA - Portaria - 1441 - SEI - 30/12/2024
  17/01/2025 - 09:36

  Fazenda dispõe sobre o recolhimento do IPVA/2025

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• REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 34292 - 10/01/2025
  13/01/2025 - 09:52

  Decreto altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11999 - 19/12/2024
  20/12/2024 - 11:26

  Governadora introduz modificações na legislação tributária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 18/12/2024
  20/12/2024 - 11:17

  Fixados valores de referência nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos

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• OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 18/12/2024
  19/12/2024 - 17:09

  Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de janeiro/2025

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• REGULAMENTO - Decreto - 34162 - 29/11/2024
  05/12/2024 - 10:17

  Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• IPTU - Portaria - 80 - SEMUT - 03/12/2024
  04/12/2024 - 11:35

  Natal aprova o calendário dos vencimentos do IPTU, TAXA DE LIXO e COSIP para 2025

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 13253 - 02/12/2024
  03/12/2024 - 15:46

  Decreto estabelece condições especiais para pagamento parcelado de débitos

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• OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/11/2024
  26/11/2024 - 09:51

  Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de Dezembro/2024

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• OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/10/2024
  25/10/2024 - 09:14

  Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de Novembro/2024

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• REGULAMENTO - Decreto - 34044 - 18/10/2024
  21/10/2024 - 10:45

  Regulamento do ICMS é alterado com relação às Operações Especiais

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• ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 34032 - 15/10/2024
  16/10/2024 - 10:30

  Alteradas as regras relativas ao regime especial de tributação concedido aos contribuintes atacadistas

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• REGULAMENTO - Decreto - 34000 - 02/10/2024
  03/10/2024 - 10:40

  Regulamento do ICMS é alterado com relação ao recolhimento do imposto pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados

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• OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 24/09/2024
  24/09/2024 - 10:59

  Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de Outubro/2024

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• REGULAMENTO - Decreto - 33966 - 18/09/2024
  19/09/2024 - 10:57

  Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS

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