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Legislação do Estado: RN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 25/04/201926/04/2019 - 09:29
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 28800 - 16/04/201917/04/2019 - 13:39
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 28 - SEMUT - 09/04/201910/04/2019 - 14:37
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 11705 - 02/04/201904/04/2019 - 15:39
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 28768 - 02/04/201904/04/2019 - 14:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 29/03/201902/04/2019 - 09:28
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 02/04/201902/04/2019 - 09:21
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2019
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CONSULTA - Decreto - 28761 - 28/03/201901/04/2019 - 11:04
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RECOLHIMENTO - Portaria - 19 - SEMUT - 07/03/201911/03/2019 - 14:20
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 01/03/201901/03/2019 - 09:44
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de março/2019
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PAUTA FISCAL - Portaria - 44 - SET - 15/02/201919/02/2019 - 13:33
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REGULAMENTO - Decreto - 28706 - 04/02/201911/02/2019 - 07:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 31/01/201904/02/2019 - 10:23
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 1 - SEMUT - 08/01/201909/01/2019 - 11:36
Natal dispõe sobre o ISS devido pelos profissionais autônomos
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/01/201904/01/2019 - 08:18
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de janeiro/2019
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REGULAMENTO - Decreto - 28655 - 27/12/201828/12/2018 - 14:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 15 - SET - 19/12/201820/12/2018 - 11:55
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 28591 - 11/12/201816/12/2018 - 19:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 14 - SET - 13/12/201814/12/2018 - 10:50
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 87 - SET - 07/12/201812/12/2018 - 14:02
Fazenda publica atos relativos aos benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 28562 - 04/12/201806/12/2018 - 16:45
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Portaria - 67 - SEMUT - 03/12/201806/12/2018 - 16:39
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 06/12/201806/12/2018 - 10:52
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2018
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REGULAMENTO - Decreto - 11638 - 29/11/201805/12/2018 - 17:36
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REGULAMENTO - Decreto - 28524 - 28/11/201805/12/2018 - 16:17
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REGULAMENTO - Decreto - 28523 - 28/11/201805/12/2018 - 16:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 13 - SET - 23/11/201803/12/2018 - 10:37
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PAUTA FISCAL - Portaria - 83 - SET - 23/11/201826/11/2018 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 13 - SET - 23/11/201826/11/2018 - 09:49
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REGULAMENTO - Decreto - 28463 - 06/11/201808/11/2018 - 16:01
