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Legislação do Estado: RN
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25523 - 22/09/201523/09/2015 - 06:51
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 61 - SEMUT - 11/09/201514/09/2015 - 11:01
Natal institui meio eletrônico para o procedimento de requerimento de acesso ao Portal Directa
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 6551 - 08/09/201514/09/2015 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 13 - SET - 04/09/201509/09/2015 - 12:52
Acrescentados valores de referência nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 12 - SET - 04/09/201509/09/2015 - 12:46
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10811 - 08/09/201509/09/2015 - 10:08
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REGULAMENTO - Decreto - 25470 - 26/08/201504/09/2015 - 15:10
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 548 - RN - 03/09/201504/09/2015 - 14:07
Governo do RN divulga piso salarial do advogado empregado privado
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 02/09/201502/09/2015 - 08:39
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Setembro/2015
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REGULAMENTO - Decreto - 25470 - 26/08/201527/08/2015 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 25454 - 21/08/201524/08/2015 - 13:14
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25443 - 18/08/201519/08/2015 - 09:32
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - Portaria - 52 - SEMUT - 14/08/201517/08/2015 - 11:29
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 152 - 28/07/201511/08/2015 - 09:38
Natal dispõe sobre a inscrição e cobrança de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10783 - 07/08/201511/08/2015 - 09:31
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10783 - 07/08/201511/08/2015 - 07:57
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 48 - SEMUT - 30/07/201531/07/2015 - 10:44
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 47 - SEMUT - 30/07/201531/07/2015 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 11 - SET - 30/07/201531/07/2015 - 08:41
Alterada relação de bebidas sujeitas à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 152 - 28/07/201530/07/2015 - 18:48
Natal dispõe sobre a inscrição e cobrança de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9964 - 27/07/201528/07/2015 - 17:44
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 106 - SET - 20/07/201524/07/2015 - 11:06
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 106 - SET - 20/07/201522/07/2015 - 10:14
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25357 - 16/07/201517/07/2015 - 08:06
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 25338 - 09/07/201510/07/2015 - 10:29
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10739 - 01/07/201503/07/2015 - 11:07
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/07/201503/07/2015 - 09:55
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Julho/2015
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 6535 - 30/06/201501/07/2015 - 10:21
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 25313 - 26/06/201529/06/2015 - 10:38
Estado dispõe sobre os benefícios para o setor sucroalcooleiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 26/06/201529/06/2015 - 08:56
