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Legislação do Estado: RN
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IPVA - Portaria - 117 - SET - 26/12/201429/12/2014 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 23/12/201426/12/2014 - 18:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 22/12/201423/12/2014 - 22:33
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24903 - 17/12/201418/12/2014 - 13:43
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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IPTU - Portaria - 79 - SEMUT - 12/12/201415/12/2014 - 12:15
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REGULAMENTO - Decreto - 24894 - 12/12/201415/12/2014 - 12:10
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10556 - 03/12/201404/12/2014 - 10:45
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 03/12/201403/12/2014 - 11:05
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Dezembro/2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 104 - SET - 26/11/201428/11/2014 - 10:15
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 6504 - 25/11/201426/11/2014 - 09:34
Natal obriga estabelecimentos a realizarem processo de sanitização
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24825 - 18/11/201419/11/2014 - 11:43
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 103 - SET - 17/11/201418/11/2014 - 11:01
Alteradas regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final
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REGULAMENTO - Decreto - 24816 - 12/11/201413/11/2014 - 13:07
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 08/11/201410/11/2014 - 10:29
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Novembro/2014
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AUTO DE INFRAÇÃO - Portaria - 69 - SEMUT - 06/11/201407/11/2014 - 10:13
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AUTO DE INFRAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SEMUT - 03/11/201406/11/2014 - 10:19
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AUTO DE INFRAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SEMUT - 03/11/201404/11/2014 - 10:38
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24775 - 30/10/201430/10/2014 - 21:31
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IPTU - Decreto - 10509 - 27/10/201429/10/2014 - 10:20
Natal dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção
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FERIADO - Lei - 6458 - 28/04/201429/10/2014 - 10:14
Natal cria feriado em comemoração ao Dia da Consciência Negra
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IPTU - Decreto - 10509 - 27/10/201428/10/2014 - 11:43
Natal dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24756 - 23/10/201424/10/2014 - 07:06
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10499 - 22/10/201423/10/2014 - 10:37
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 6494 - 20/10/201421/10/2014 - 10:25
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24743 - 20/10/201421/10/2014 - 10:16
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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TRANSPORTADORA - Instrução Normativa - 2 - SET - 14/10/201420/10/2014 - 11:50
Fixadas normas relativas à aplicação de penalidade para transportadores
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1 - SEDEC/SET - 16/10/201420/10/2014 - 10:56
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ESCRITURAÇÃO - Portaria - 89 - SET - 16/10/201420/10/2014 - 10:48
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TRANSPORTADORA - Instrução Normativa - 2 - SET - 14/10/201414/10/2014 - 20:54
Fixadas normas relativas à aplicação de penalidade para transportadores
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 08/10/201408/10/2014 - 11:26
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Outubro/2014
