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Legislação do Estado: RN
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10697 - 18/05/201519/05/2015 - 10:58
Natal estabelece regras especiais para pagamento de créditos tributários
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25192 - 18/05/201519/05/2015 - 09:02
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - SET - 11/05/201512/05/2015 - 08:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 06/05/201507/05/2015 - 09:26
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 05/05/201505/05/2015 - 07:45
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Maio/2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 28/04/201529/04/2015 - 09:09
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10669 - 22/04/201524/04/2015 - 13:51
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10669 - 22/04/201523/04/2015 - 10:49
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25111 - 22/04/201523/04/2015 - 09:30
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 25098 - 17/04/201520/04/2015 - 08:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 15/04/201516/04/2015 - 10:22
Acrescentados valores de referência nas operações com bebidas
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 02/04/201502/04/2015 - 18:22
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Abril/2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 25058 - 31/03/201501/04/2015 - 15:23
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10647 - 30/03/201531/03/2015 - 10:08
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REGULAMENTO - Decreto - 25056 - 30/03/201531/03/2015 - 10:03
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 10646 - 27/03/201530/03/2015 - 10:21
Natal dispõe sobre incentivos fiscais para projetos culturais
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 50 - SET - 27/03/201528/03/2015 - 21:53
Estabelecidas condições e critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 25050 - 26/03/201527/03/2015 - 09:53
Projetos Culturais: Fixados recursos para a concessão de incentivos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 24/03/201526/03/2015 - 10:38
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25043 - 24/03/201525/03/2015 - 11:32
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 25034 - 19/03/201520/03/2015 - 09:43
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 04/03/201504/03/2015 - 09:42
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Março/2015
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 24979 - 26/02/201502/03/2015 - 11:03
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24970 - 19/02/201520/02/2015 - 08:05
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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IPTU - Portaria - 13 - SEMUT - 12/02/201518/02/2015 - 21:08
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24965 - 12/02/201513/02/2015 - 12:43
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 06/02/201506/02/2015 - 10:39
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Fevereiro/2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SET - 04/02/201505/02/2015 - 10:14
Efetuados ajustes nos percentuais de margem de valor agregado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 03/02/201504/02/2015 - 11:30
Alterados os valores de referência nas operações com água mineral
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 24957 - 30/01/201502/02/2015 - 19:27
