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Legislação do Estado: RN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SET - 22/11/201327/11/2013 - 15:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 22/11/201327/11/2013 - 15:15
Alterada a relação de bebidas sujeitas à substituição tributária
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 77 - SEMUT - 25/11/201327/11/2013 - 14:27
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IPTU - Portaria - 75 - SEMUT - 26/11/201327/11/2013 - 14:22
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RECOLHIMENTO - Decreto - 23940 - 20/11/201321/11/2013 - 13:32
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23906 - 12/11/201313/11/2013 - 13:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - GS/SET - 07/11/201308/11/2013 - 18:19
Alterados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 23890 - 06/11/201307/11/2013 - 08:34
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MEIO AMBIENTE - Lei Complementar - 495 - 05/11/201306/11/2013 - 10:59
Estado dispõe sobre o processamento eletrônico de licenciamento ambiental
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - CAT/SET - 04/11/201305/11/2013 - 14:23
EFD: Fixada regra para escrituração destinada ao controle dos créditos decorrentes de exportação
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - CAT/SET - 04/11/201305/11/2013 - 14:05
EFD: fixada regra para compensação por dedução no valor do ICMS a recolher
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 2 - CAT/SET - 04/11/201305/11/2013 - 12:06
EFD: estabelecido procedimento para lançamento do ICMS devido pelo diferencial de alíquota
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 1 - CAT/SET - 04/11/201305/11/2013 - 12:00
Fixada regra para apuração do ICMS devido pelo detentor do regime especial
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 100 - SET - 04/11/201305/11/2013 - 11:35
Estabelecido novo horário de expediente na Secretaria de Tributação
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 02/11/201304/11/2013 - 12:02
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Novembro/2013
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REGULAMENTO - Decreto - 23885 - 01/11/201304/11/2013 - 11:54
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RECOLHIMENTO - Decreto - 23872 - 29/10/201330/10/2013 - 16:29
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 23829 - 02/10/201304/10/2013 - 09:21
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RECOLHIMENTO - Decreto - 23827 - 01/10/201302/10/2013 - 18:39
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10077 - 27/09/201330/09/2013 - 17:56
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 83 - SET - 27/09/201330/09/2013 - 17:38
Estabelecido novo horário de expediente na Secretaria de Tributação
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REGULAMENTO - Decreto - 23809 - 23/09/201324/09/2013 - 14:25
Estado dispõe sobre a compensação de saldos credores e devedores
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IPVA - Decreto - 23808 - 23/09/201324/09/2013 - 14:18
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REGULAMENTO - Decreto - 23807 - 23/09/201324/09/2013 - 14:14
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REGULAMENTO - Decreto - 23806 - 23/09/201324/09/2013 - 13:49
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REGULAMENTO - Decreto - 23805 - 23/09/201324/09/2013 - 13:39
Alteradas regras relativas à utilização de créditos acumulados
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 04/09/201304/09/2013 - 11:38
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Setembro/2013
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 23702 - 21/08/201322/08/2013 - 11:11
Estado suspende a concessão de regime especial a atacadistas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 23691 - 20/08/201321/08/2013 - 14:58
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 23690 - 19/08/201320/08/2013 - 11:06
Postergada a vigência do diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação
