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Legislação do Estado: RN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 24 - SET - 30/12/202103/01/2022 - 16:01
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Decreto - 12408 - 17/12/202129/12/2021 - 10:40
Natal institui a Declaração das Sociedades Uniprofissionais – DESUP
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 203 - 21/12/202129/12/2021 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 23 - SET - 27/12/202128/12/2021 - 11:46
Fixados valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 23/12/202123/12/2021 - 10:51
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de janeiro/2022
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IPTU - Decreto - 12407 - 17/12/202122/12/2021 - 11:41
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IPTU - Decreto - 12390 - 08/12/202113/12/2021 - 10:37
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 7253 - 01/12/202106/12/2021 - 08:34
Natal institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/11/202106/12/2021 - 08:22
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 22 - SET - 02/12/202103/12/2021 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 31133 - 30/11/202101/12/2021 - 11:32
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/11/202125/11/2021 - 10:36
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2021
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REGULAMENTO - Decreto - 31102 - 22/11/202123/11/2021 - 12:33
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REGULAMENTO - Decreto - 31101 - 22/11/202123/11/2021 - 12:29
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SEMUT - 12/11/202116/11/2021 - 10:07
Natal estabelece normas relativas à responsabilidade tributária pelas empresas que especifica
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SET - 27/10/202127/10/2021 - 10:41
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de novembro/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 21 - SET - 20/10/202121/10/2021 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 20 - SET - 05/10/202106/10/2021 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 19 - SET - 30/09/202101/10/2021 - 10:06
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 30/09/202130/09/2021 - 10:04
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de outubro/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 18 - SET - 29/09/202130/09/2021 - 10:01
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REGULAMENTO - Decreto - 30930 - 27/09/202129/09/2021 - 13:12
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REGULAMENTO - Decreto - 30929 - 27/09/202129/09/2021 - 13:09
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 31/08/202131/08/2021 - 10:28
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de setembro/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 16 - SET - 26/08/202127/08/2021 - 09:31
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IPVA - Portaria - 656 - SEI - 20/08/202125/08/2021 - 14:51
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REGULAMENTO - Decreto - 30819 - 13/08/202116/08/2021 - 09:14
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REGULAMENTO - Decreto - 30773 - 29/07/202102/08/2021 - 14:54
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 29/07/202129/07/2021 - 10:02
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 15 - SET - 26/07/202127/07/2021 - 09:13
