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Legislação do Estado: RO
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RECOLHIMENTO - Decreto - 30118 - 27/03/202507/04/2025 - 11:42
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 18 - CRE - 27/03/202502/04/2025 - 11:26
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 17 - CRE - 13/03/202517/03/2025 - 14:53
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 13 - CRE - 10/03/202512/03/2025 - 11:17
Receita Estadual altera normas que instituíram modelo de Termo de Acordo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 3 - CRE - 06/03/202512/03/2025 - 11:12
Receita Estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 11 - CRE - 26/02/202527/02/2025 - 16:55
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AGROTÓXICO - Decreto - 30027 - 18/02/202521/02/2025 - 11:00
Decreto regulamenta as normas gerais da destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - CRE - 06/02/202513/02/2025 - 12:03
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 8 - CRE - 30/01/202503/02/2025 - 12:05
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 5 - CRE - 16/01/202522/01/2025 - 10:47
Receita Estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - CRE - 08/01/202517/01/2025 - 10:42
Receita Estadual disciplina o "Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST"
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - CRE - 14/01/202517/01/2025 - 10:39
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Lei - 3243 - 13/01/202514/01/2025 - 12:18
Empregador deve adaptar ambiente de trabalho para trabalhadores com necessidades especiais
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - CRE - 06/01/202509/01/2025 - 14:56
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IPTU - Resolução - 1 - SEMFAZ - 07/01/202507/01/2025 - 09:52
Porto Velho estabelece a data de vencimento do IPTU/2025 e da TRSD/2024
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 112 - -E - 12/12/202420/12/2024 - 18:06
Boa Vista dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2025
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REGULAMENTO - Decreto - 29847 - 18/12/202420/12/2024 - 17:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 29855 - 18/12/202420/12/2024 - 17:34
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 29856 - 18/12/202420/12/2024 - 17:31
Governador regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal
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REGULAMENTO - Decreto - 29846 - 18/12/202420/12/2024 - 17:25
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REGULAMENTO - Decreto - 29848 - 18/12/202420/12/2024 - 17:22
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IPTU - Decreto - 20703 - 18/12/202419/12/2024 - 18:47
Porto Velho dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU e na TRSD
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 4 - CRE - 11/12/202412/12/2024 - 11:26
Receita Estadual define o valor da UPF/RO para o exercício de 2025
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COMÉRCIO ATACADISTA - Instrução Normativa - 76 - CRE - 06/12/202410/12/2024 - 11:45
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 77 - CRE - 04/12/202410/12/2024 - 11:39
Receita Estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 75 - CRE - 28/11/202402/12/2024 - 11:33
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 3227 - 19/11/202429/11/2024 - 11:06
Porto Velho é autorizado a conceder incentivo fiscal para empresas que financiem projetos esportivos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 5918 - 26/11/202428/11/2024 - 16:21
Lei institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia
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LOJA FRANCA - Resolução Conjunta - 9 - CRE - 13/11/202427/11/2024 - 14:36
Receita Estadual altera as normas relativas ao Regime Especial de Tributação de Loja Franca
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CRÉDITO FISCAL - Instrução Normativa - 73 - CRE - 22/11/202427/11/2024 - 14:17
Receita Estadual disciplina procedimentos para o ressarcimento de ICMS
