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Legislação do Estado: SE
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 388 - SEFAZ - 26/11/202129/11/2021 - 10:37
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UNIDADE PADRÃO - Decreto - 41052 - 24/11/202125/11/2021 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 41021 - 03/11/202104/11/2021 - 10:38
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 326 - SEFAZ - 26/10/202127/10/2021 - 12:51
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 19/10/202121/10/2021 - 10:56
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 292 - SEFAZ - 13/10/202119/10/2021 - 11:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 41004 - 05/10/202107/10/2021 - 14:25
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 174 - 30/09/202104/10/2021 - 09:29
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 281 - SEFAZ - 28/09/202130/09/2021 - 10:46
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40998 - 24/09/202127/09/2021 - 15:54
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8895 - 22/09/202123/09/2021 - 11:37
Governo altera a legislação tributária com relação à alíquota
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 09/09/202121/09/2021 - 07:39
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 40991 - 16/09/202120/09/2021 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 40990 - 16/09/202117/09/2021 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 255 - SEFAZ - 25/08/202102/09/2021 - 09:35
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de mercadorias inseridas no regime de ST
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 7 - CMMA - 20/08/202130/08/2021 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 40978 - 26/08/202127/08/2021 - 15:55
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REGULAMENTO - Decreto - 40969 - 23/08/202124/08/2021 - 14:58
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REGULAMENTO - Decreto - 40968 - 23/08/202124/08/2021 - 14:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SEFAZ - 11/08/202123/08/2021 - 09:28
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 242 - SEFAZ - 16/08/202120/08/2021 - 10:15
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 09/08/202118/08/2021 - 09:49
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 241 - SEFAZ - 12/08/202117/08/2021 - 09:40
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 237 - SEFAZ - 12/08/202117/08/2021 - 09:35
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de mercadorias inseridas no regime de ST
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 40949 - 03/08/202104/08/2021 - 10:26
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 214 - SEFAZ - 19/07/202127/07/2021 - 09:33
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REGULAMENTO - Decreto - 40938 - 15/07/202116/07/2021 - 11:57
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 06/07/202116/07/2021 - 11:50
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 195 - SEFAZ - 02/07/202107/07/2021 - 09:49
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 40924 - 30/06/202101/07/2021 - 15:31
