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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 40726 - 27/11/202007/12/2020 - 15:33
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ITCMD - Decreto - 40725 - 27/11/202007/12/2020 - 15:29
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REGULAMENTO - Decreto - 40724 - 27/11/202007/12/2020 - 15:25
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DÉBITO - Portaria - 16 - SEMFAZ - 02/12/202007/12/2020 - 15:15
Fazenda Municipal atualiza o ISS-Ofício, ISS-Sociedades Uniprofissionais e TLF para 2021
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 15 - SEMFAZ - 02/12/202007/12/2020 - 15:11
Aracaju atualiza a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para 2021
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 14 - SEMFAZ - 02/12/202007/12/2020 - 15:07
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 6310 - 02/12/202007/12/2020 - 14:58
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 6311 - 02/12/202007/12/2020 - 14:53
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VALOR ADICIONADO - Portaria - 321 - SEFAZ - 23/11/202004/12/2020 - 12:42
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REGULAMENTO - Decreto - 40728 - 02/12/202003/12/2020 - 10:01
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REGULAMENTO - Decreto - 40727 - 02/12/202003/12/2020 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 313 - SEFAZ - 19/11/202002/12/2020 - 11:33
Fazenda dispõe sobre as operações com trigo em grão e farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 320 - SEFAZ - 23/11/202027/11/2020 - 11:29
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REGULAMENTO - Decreto - 40717 - 18/11/202025/11/2020 - 19:07
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REGULAMENTO - Decreto - 40716 - 18/11/202025/11/2020 - 19:03
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IPVA - Portaria - 303 - SEFAZ - 17/11/202024/11/2020 - 08:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 282 - SEFAZ - 29/10/202009/11/2020 - 09:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 40711 - 06/11/202009/11/2020 - 09:28
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IPVA - Decreto - 40702 - 23/10/202006/11/2020 - 11:18
Estado regulamenta o Programa de de Recuperação de Créditos do IPVA
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PAUTA FISCAL - Portaria - 286 - SEFAZ - 03/11/202005/11/2020 - 12:05
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 285 - SEFAZ - 03/11/202005/11/2020 - 12:01
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REGULAMENTO - Decreto - 40697 - 16/10/202001/11/2020 - 20:39
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REGULAMENTO - Decreto - 40695 - 16/10/202001/11/2020 - 20:36
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 40694 - 16/10/202001/11/2020 - 20:32
Estado dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a SEFAZ e os contribuintes
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40692 - 16/10/202001/11/2020 - 20:26
Governador prorroga normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40691 - 09/10/202001/11/2020 - 20:20
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IPVA - Lei - 8774 - 15/10/202001/11/2020 - 19:33
Estado altera o Programa de de Recuperação de Créditos do IPVA
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 269 - SEFAZ - 22/10/202030/10/2020 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 263 - SEFAZ - 14/10/202020/10/2020 - 10:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5334 - 09/10/202013/10/2020 - 14:59
