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Legislação do Estado: SE
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 119 - SEFAZ - 30/04/201803/05/2018 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - SEFAZ - 16/04/201824/04/2018 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SUPERGEST - 19/04/201823/04/2018 - 10:07
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 27/03/201802/04/2018 - 10:51
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 111 - SEFAZ - 27/03/201802/04/2018 - 10:47
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RECOLHIMENTO - Portaria - 99 - SEFAZ - 14/03/201821/03/2018 - 17:35
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REGULAMENTO - Decreto - 30975 - 01/03/201802/03/2018 - 17:26
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REGULAMENTO - Decreto - 30974 - 01/03/201802/03/2018 - 17:22
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REGULAMENTO - Decreto - 30973 - 01/03/201802/03/2018 - 17:19
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IPVA - Portaria - 75 - SEFAZ - 01/03/201802/03/2018 - 17:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SEFAZ - 28/02/201801/03/2018 - 10:16
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 30 - SEFAZ - 22/02/201827/02/2018 - 11:13
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 20/02/201826/02/2018 - 09:27
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 30950 - 16/01/201817/01/2018 - 14:54
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 14 - SEFAZ - 11/01/201815/01/2018 - 10:35
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 6 - SEFAZ - 08/01/201810/01/2018 - 14:24
Fazenda dispõe sobre as regras relativas ao sistema eletrônico de processamento de dados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SEFAZ - 08/01/201810/01/2018 - 11:20
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REGULAMENTO - Decreto - 30948 - 03/01/201804/01/2018 - 12:13
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REGULAMENTO - Decreto - 30936 - 22/12/201728/12/2017 - 18:02
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REGULAMENTO - Decreto - 30935 - 22/12/201728/12/2017 - 17:58
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REGULAMENTO - Decreto - 30934 - 22/12/201728/12/2017 - 17:53
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 483 - SEFAZ - 12/12/201718/12/2017 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 481 - SEFAZ - 12/12/201718/12/2017 - 11:48
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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RECOLHIMENTO - Portaria - 468 - SEFAZ - 24/11/201708/12/2017 - 21:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 472 - SEFAZ - 29/11/201701/12/2017 - 16:13
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 27/11/201729/11/2017 - 09:59
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 457 - SEFAZ - 17/11/201723/11/2017 - 11:01
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 458 - SEFAZ - 17/11/201723/11/2017 - 10:52
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 449 - SEFAZ - 06/11/201713/11/2017 - 17:29
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PAUTA FISCAL - Portaria - 448 - SEFAZ - 06/11/201713/11/2017 - 17:08
