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Legislação do Estado: SE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 297 - SEFAZ - 30/05/201701/06/2017 - 12:08
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 271 - SEFAZ - 22/05/201724/05/2017 - 14:19
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REGULAMENTO - Decreto - 30677 - 18/05/201720/05/2017 - 20:07
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REGULAMENTO - Decreto - 30668 - 15/05/201720/05/2017 - 20:03
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 23873 - 15/05/201720/05/2017 - 19:55
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 30666 - 15/05/201720/05/2017 - 19:49
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REGULAMENTO - Decreto - 30665 - 15/05/201720/05/2017 - 19:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 264 - SEFAZ - 15/05/201718/05/2017 - 10:25
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ISENÇÃO - Portaria - 119 - SEFAZ - 02/05/201717/05/2017 - 15:31
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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REGULAMENTO - Decreto - 30634 - 05/05/201717/05/2017 - 14:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 118 - SEFAZ - 27/04/201702/05/2017 - 10:15
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 8214 - 27/04/201728/04/2017 - 14:18
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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BENEFÍCIO FISCAL - Comunicado - 3 - SUPERGEST - 27/04/201728/04/2017 - 14:13
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 105 - SEFAZ - 20/04/201725/04/2017 - 10:13
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 102 - SEFAZ - 18/04/201720/04/2017 - 16:42
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REGULAMENTO - Decreto - 30608 - 18/04/201719/04/2017 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - SEFAZ - 11/04/201717/04/2017 - 10:47
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 30593 - 31/03/201703/04/2017 - 14:46
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 22/03/201730/03/2017 - 10:09
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 30557 - 23/03/201724/03/2017 - 11:19
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Portaria - 70 - SEFAZ - 14/03/201721/03/2017 - 12:21
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 72 - SEFAZ - 16/03/201721/03/2017 - 12:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - SEFAZ - 15/03/201721/03/2017 - 10:06
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - SEFAZ - 14/03/201716/03/2017 - 10:59
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 63 - SEFAZ - 07/03/201713/03/2017 - 14:42
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 62 - SEFAZ - 07/03/201713/03/2017 - 14:38
Fazenda dispõe sobre o tratamento tributário para atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 30534 - 09/03/201710/03/2017 - 17:03
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30515 - 14/02/201710/03/2017 - 10:30
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REGULAMENTO - Decreto - 30533 - 08/03/201709/03/2017 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - SEFAZ - 23/02/201724/02/2017 - 12:21
