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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 30046 - 30/07/201531/07/2015 - 10:51
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RECOLHIMENTO - Portaria - 162 - SEFAZ - 27/07/201529/07/2015 - 11:26
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 16/07/201522/07/2015 - 09:54
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 153 - SEFAZ - 13/07/201520/07/2015 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 154 - SEFAZ - 13/07/201520/07/2015 - 09:12
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REGULAMENTO - Decreto - 30036 - 10/07/201513/07/2015 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30037 - 10/07/201513/07/2015 - 09:46
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 145 - SEFAZ - 01/07/201503/07/2015 - 10:59
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 17/06/201525/06/2015 - 11:20
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 136 - SEFAZ - 17/06/201525/06/2015 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SEFAZ - 17/06/201525/06/2015 - 10:22
Fazenda estabelece preços de referência a serem aplicados na substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 133 - SEFAZ - 10/06/201511/06/2015 - 10:15
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 30023 - 02/06/201505/06/2015 - 12:24
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REGULAMENTO - Decreto - 30020 - 27/05/201529/05/2015 - 12:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 30019 - 25/05/201527/05/2015 - 10:45
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DIFERIMENTO - Decreto - 30017 - 25/05/201527/05/2015 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 30016 - 25/05/201527/05/2015 - 10:33
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VALOR ADICIONADO - Portaria - 122 - SEFAZ - 19/05/201520/05/2015 - 21:00
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 30013 - 18/05/201519/05/2015 - 11:22
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REGULAMENTO - Decreto - 30012 - 18/05/201519/05/2015 - 11:15
Estado alteração o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 30011 - 15/05/201519/05/2015 - 11:09
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 119 - SEFAZ - 14/05/201519/05/2015 - 11:03
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REGULAMENTO - Decreto - 30005 - 12/05/201513/05/2015 - 11:54
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ITCMD - Decreto - 29994 - 04/05/201507/05/2015 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - SEFAZ - 04/05/201506/05/2015 - 10:38
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 04/05/201506/05/2015 - 10:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 29998 - 04/05/201505/05/2015 - 11:05
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 7996 - 23/04/201527/04/2015 - 11:21
Estado dispõe sobre o tratamento simplificado para micro e pequenas empresas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8000 - 23/04/201527/04/2015 - 11:17
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 103 - SEFAZ - 14/04/201522/04/2015 - 09:27
