Legislação do Estado: TO

• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 22 - SEFAZ - 02/07/2013
  05/07/2013 - 13:55

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• REGULAMENTO - Decreto - 4835 - 17/06/2013
  04/07/2013 - 12:10

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• HABITE-SE - Decreto - 517 - 28/06/2013
  28/06/2013 - 19:42

  Prefeitura obriga a apresentação do termo de habite-se para localização e funcionamento de atividades

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• IPVA - Portaria - 464 - SEFAZ - 13/06/2013
  26/06/2013 - 12:00

  Alteradas regras para concessão de isenção do IPVA para locadoras de veículos

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - DGT - 10/06/2013
  23/06/2013 - 10:54

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 20 - DGT - 10/06/2013
  18/06/2013 - 15:53

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 19 - DGT - 10/06/2013
  18/06/2013 - 15:50

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 18 - DGT - 10/06/2013
  18/06/2013 - 15:42

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 17 - DGT - 10/06/2013
  18/06/2013 - 15:33

  Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo

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