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Legislação Federal
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Instrução Normativa - 31 - ITI - 14/03/202517/03/2025 - 06:22
ITI dispõe sobre o envio de informações relativas à emissão de certificados
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2256 - RFB - 13/03/202517/03/2025 - 06:10
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2254 - RFB - 11/03/202517/03/2025 - 06:07
RFB altera IN de transação para débitos apurados por exclusão indevida de subvenções
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 9 - CN - 13/03/202517/03/2025 - 05:49
Congresso encerra vigência da MP sobre perdas com créditos de instituições financeiras
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12404 - 13/03/202514/03/2025 - 08:42
Promulgado ajuste ao acordo entre Brasil e Uruguai para cooperação em defesa civil
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BENEFÍCIO - Lei - 15108 - 13/03/202514/03/2025 - 08:06
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DÉBITO FISCAL - Edital - 4 - PGDAU - 13/03/202514/03/2025 - 07:50
Publicado novo Edital para transação de débitos inscritos em DAU
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 10 - CN - 13/03/202514/03/2025 - 06:49
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 9 - CN - 13/03/202514/03/2025 - 06:46
Congresso publica nova prorrogação da MP sobre perdas com créditos de instituições financeiras
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 1064 - MDS - 12/03/202513/03/2025 - 08:33
MDS revoga normas que tratam do ressarcimento do auxílio emergencial
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2255 - RFB - 11/03/202513/03/2025 - 06:03
Publicadas as regras da Declaração do Imposto de Renda da pessoa física de 2025
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 2252 - RFB - 21/03/202513/03/2025 - 06:00
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 12/03/202513/03/2025 - 05:59
Receita Federal divulga o cronograma de restituição do IRPF de 2025
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 1292 - 12/03/202513/03/2025 - 05:56
Alterada Lei que dispõe sobre operações de crédito consignado
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 1147 - CONFEA - 28/02/202512/03/2025 - 10:10
Fixadas normas para registro da ART de obra ou serviços de atividade desenvolvida no exterior
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ENGENHEIRO - Resolução - 1146 - CONFEA - 28/02/202512/03/2025 - 08:41
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ENFERMEIRO - Resolução - 776 - COFEN - 10/03/202512/03/2025 - 08:11
Cofen atualiza norma que trata do regime de sobreaviso para profissionais de enfermagem
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 20 - COANA - 07/03/202511/03/2025 - 08:34
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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ABONO - Resolução - 1013 - CODEFAT-MTE - 26/02/202510/03/2025 - 09:17
Codefat fixa data de pagamento do PIS/Pasep de trabalhadores informados extemporaneamente
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UPC - Comunicado - 42907 - BCB - 06/03/202507/03/2025 - 06:44
Fixado em R$ 24,65 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2025
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PRÁTICA ABUSIVA - Despacho - 358 - SENACON - 06/03/202507/03/2025 - 06:21
Senacon atualiza diretrizes de proteção à mulher consumidora
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 201 - MT - 05/03/202506/03/2025 - 06:32
Alterada Portaria sobre enquadramento de projetos de infraestrutura rodoviária e ferroviária
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Edital - 0 - CONTRATUH - 28/02/202506/03/2025 - 06:08
CONTRATUH dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical dos empregados
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1081 - CAIXA - 28/02/202506/03/2025 - 06:01
Caixa divulga nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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CONTA INDIVIDUAL - Circular - 1080 - CAIXA - 05/03/202506/03/2025 - 06:00
Caixa estabelece procedimentos para ressarcimento de valores do PIS/Pasep
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42900 - BCB - 05/03/202506/03/2025 - 05:56
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 5 - CN - 28/02/202505/03/2025 - 14:20
Prorrogada MP que instituiu Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais da Região Norte
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MÉDICO - Resolução - 362 - CREMERJ - 25/02/202504/03/2025 - 16:12
Cremerj dispõe sobre o descanso médico durante período de plantão
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BENEFÍCIO - Portaria - 1262 - DIRBEN-INSS - 21/03/202504/03/2025 - 16:02
INSS altera norma sobre cadastro, administração e retificação de informações
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 21/03/202503/03/2025 - 17:52
Receita Federal comunica a extinção do benefício fiscal do Perse
