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Legislação Federal
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COTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Súmula - 74 - AGU - 31/03/201403/04/2014 - 09:39
AGU aprova Súmula que trata do cálculo previdenciário no acordo homologado
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TRANSPORTE - Resolução - 4282 - ANTT - 17/02/201403/04/2014 - 09:25
ANTT regula a venda de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre de passageiros
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SDA - 01/04/201402/04/2014 - 11:29
Estabelecidos os modelos de Certificado Sanitário Nacional e Guia de Trânsito
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FARMÁCIA - Resolução - 16 - ANVISA-DC - 01/04/201402/04/2014 - 11:27
Fixados requisitos para autorização de funcionamento de farmácias e drogarias
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IBAMA - Instrução Normativa - 8 - IBAMA - 28/03/201402/04/2014 - 10:38
Ibama republica IN sobre fiscalização orientadora de microempresas e empresas de pequeno porte
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1461 - RFB - 31/03/201401/04/2014 - 11:02
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Ato Declaratório Executivo - 24 - COFIS - 28/03/201401/04/2014 - 09:51
Alterado manual do arquivo a ser enviado à RFB pelas entidades de previdência complementar
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INCIDÊNCIA - Portaria - 181 - MF - 31/03/201401/04/2014 - 09:15
Refri: divulgadas novas tabelas para cálculo do PIS e da Cofins
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TJLP - Resolução - 4321 - BACEN - 27/03/201431/03/2014 - 11:58
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 14 - CN - 28/03/201431/03/2014 - 11:36
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BACEN - Resolução - 4320 - BACEN - 27/03/201431/03/2014 - 11:36
Alterada regra para liquidação antecipada de operações de crédito e arrendamento mercantil
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CÂMBIO - Circular - 3702 - BACEN - 28/03/201431/03/2014 - 11:06
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IBAMA - Instrução Normativa - 8 - IBAMA - 28/03/201431/03/2014 - 10:52
Ibama disciplina a fiscalização orientadora de microempresas e empresas de pequeno porte
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1460 - RFB - 28/03/201431/03/2014 - 10:43
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 9 - SECEX - 28/03/201431/03/2014 - 10:27
Secex altera ato que consolidou procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 10 - CN - 28/03/201431/03/2014 - 10:23
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APURAÇÃO - Resolução - 113 - CGSN - 27/03/201431/03/2014 - 09:54
Comitê Gestor altera Resolução que regula o Simples Nacional
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AUXÍLIO-ACIDENTE - Súmula - 507 - STJ - 26/03/201431/03/2014 - 09:36
STJ aprova súmula que trata da cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
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INCENTIVO FISCAL - Solução de Consulta - 63 - COSIT - 07/03/201428/03/2014 - 11:45
Propaganda não pode ser considerada dispêndio para fins de incentivo com inovação tecnológica
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 388 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 11:17
Pará: prazo para pescadores artesanais requererem o Seguro-Desemprego é prorrogado
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 387 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 10:57
Acre: pescador artesanal tem mais 30 dias para requerer Seguro-Desemprego após defeso
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 386 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 10:47
Rondônia: prorrogada a recepção dos requerimentos de Seguro-Desemprego dos pescadores artesanais
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 385 - MTE - 27/03/201428/03/2014 - 09:48
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 73 - INSS - 27/03/201428/03/2014 - 09:38
INSS altera e revoga dispositivos da IN 45 relativos aos períodos de carênciia
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 12 - CODAC - 25/03/201427/03/2014 - 09:39
RFB esclarece a informação dos créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins na DCTF
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 4 - RFB - 25/03/201426/03/2014 - 14:13
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VALOR TRIBUTÁVEL - Parecer Normativo - 3 - RFB - 25/03/201426/03/2014 - 14:06
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 2 - RFB - 25/03/201426/03/2014 - 13:57
IPI relativo à documentação técnica de produto poderá ser creditado pelo estabelecimento industrial
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VALOR TRIBUTÁVEL - Parecer Normativo - 1 - RFB - 25/03/201426/03/2014 - 13:46
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IBAMA - Instrução Normativa - 6 - IBAMA - 24/03/201426/03/2014 - 09:55
Ibama disciplina a entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
