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Legislação Federal
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COFINS - Parecer Normativo - 10 - COSIT - 20/11/201421/11/2014 - 10:46
Parecer examina a incidência do adicional da Cofins-Importação de que trata a Lei 10.865/2004
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1513 - RFB - 20/11/201421/11/2014 - 09:41
RFB altera IN 1.491/2014 que trata de parcelamentos especiais de débitos
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1514 - RFB - 20/11/201421/11/2014 - 09:04
RFB regula desoneração de PIS/Cofins na venda de matéria-prima para produção de biodiesel
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 93 - CAU-BR - 07/11/201420/11/2014 - 11:18
CAU-BR fixa normas para emissão de CAT para arquitetos e urbanistas
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 42 - CODAC - 19/11/201420/11/2014 - 10:33
Codac altera ato que divulgou os códigos de receita relativos a lançamentos de ofício
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 115 - SIT - 19/11/201420/11/2014 - 09:20
Alterada IN que trata de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais da LC 110/2001
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ANTT - Resolução - 4490 - ANTT - 19/11/201420/11/2014 - 09:01
Prorrogada validade do certificado de registro dos transportadores rodoviários de cargas
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RECURSO - Instrução Normativa - 4 - AGU - 17/11/201419/11/2014 - 12:05
AGU divulga norma a ser observada pelos Procuradores Federais na representação judicial do INSS
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 77 - COFIS - 10/11/201419/11/2014 - 09:53
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 40 - CODAC - 18/11/201419/11/2014 - 09:35
Codac cria novos códigos de receita para utilização no preenchimento do Darf
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BACEN - Carta-Circular - 3680 - BACEN - 17/11/201418/11/2014 - 12:41
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BACEN - Circular - 3728 - BACEN - 17/11/201418/11/2014 - 12:01
Bacen cria o “Sistema Registrato” para acesso às informações contidas em seus cadastros
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 21 - PGF-RFB - 17/11/201418/11/2014 - 11:19
Alteradas Portarias Conjuntas que disciplinam o parcelamento de débitos com a RFB e a PGFN
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TRABALHO TEMPORÁRIO - Instrução Normativa - 114 - SIT - 05/11/201418/11/2014 - 10:36
SIT republica, com alterações, norma que disciplina fiscalização do trabalho temporário
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CERTIDÃO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA - Portaria - 158 - SRTE-SP - 14/11/201418/11/2014 - 10:02
SRTE-SP torna sem efeito ato que disciplinou expedição de Certidões Trabalhistas
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 20 - PGFN-RFB - 17/11/201418/11/2014 - 09:57
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ato - 491 - TST - 23/09/201417/11/2014 - 10:19
TST republica ato que fixa parâmetros sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8336 - 12/11/201414/11/2014 - 17:35
Decreto que promulga a Convenção celebrada entre Brasil e Venezuela é republicado
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8335 - 12/11/201414/11/2014 - 16:57
Republicado Decreto que promulga a Convenção celebrada entre Brasil e Trinidad e Tobago
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 32 - COSIT - 14/11/201414/11/2014 - 15:15
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13043 - 13/11/201414/11/2014 - 14:36
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SINDICATO - Portaria - 1744 - 13/11/201414/11/2014 - 11:34
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 19 - PGFN-RFB - 13/11/201414/11/2014 - 11:16
Ato que regula o parcelamento de IRPJ/CSLL sobre lucros de coligadas no exterior é alterado
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AUXÍLIO-DOENÇA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4976 - STF - 07/05/201413/11/2014 - 13:51
STF julga improcedente ADI que questiona auxílio especial para ex-jogadores de Copas do Mundo
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8336 - 12/11/201413/11/2014 - 11:54
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8335 - 12/11/201413/11/2014 - 10:56
Promulgada a Convenção celebrada entre Brasil e Trinidad e Tobago
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 13/11/201413/11/2014 - 10:46
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2014
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CERTIDÃO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA - Portaria - 145 - SRTE-SP - 23/10/201413/11/2014 - 10:33
SRTE-SP disciplina procedimentos para expedição de Certidões Trabalhistas
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TRABALHO TEMPORÁRIO - Instrução Normativa - 17 - SRT - 07/11/201413/11/2014 - 10:22
Temporário: SRT baixa normas sobre registro de empresa e prorrogação de contrato
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APOSENTADORIA - Portaria - 509 - MPS - 11/11/201412/11/2014 - 09:50
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
