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Legislação Federal
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 257 - MDIC - 23/09/201424/09/2014 - 12:07
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ato - 491 - TST - 23/09/201424/09/2014 - 12:00
TST fixa parâmetros sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 438 - MPS-MF - 22/09/201424/09/2014 - 10:49
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1494 - RFB - 22/09/201423/09/2014 - 11:36
Divulgado preço médio de ações de pequena e média empresa enquadrada no artigo 16 da MP 651
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BACEN - Carta-Circular - 3671 - BACEN - 22/09/201423/09/2014 - 10:22
Bacen esclarece a devolução dos saldos dos fundos comum e de reserva aos consorciados
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 12 - CRMV-PR - 09/09/201423/09/2014 - 09:42
CRMV-PR fixa as atribuições do Responsável Técnico Médico Veterinário e Zootecnista
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 30 - CODAC - 19/09/201422/09/2014 - 10:16
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TRANSPORTE - Resolução - 4432 - ANTT - 19/09/201422/09/2014 - 09:49
Alterada norma que regula a venda e o reembolso de passagens de ônibus interestaduais
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 86 - CAMEX - 18/09/201419/09/2014 - 15:08
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 81 - CAMEX - 18/09/201419/09/2014 - 14:51
Estabelecida condição para que seja oferecido apoio oficial brasileiro à exportação
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PARCELAMENTO - Portaria Interministerial - 376 - MF-MEC - 18/09/201419/09/2014 - 12:14
Definidas normas para pagamento de prestação do parcelamento de débitos incluídos no Proies
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 29 - CODAC - 18/09/201419/09/2014 - 12:14
Instituído código de receita relativo ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 28 - CODAC - 18/09/201419/09/2014 - 12:07
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ABANDONO - Instrução Normativa - 1493 - RFB - 18/09/201419/09/2014 - 11:33
Regulamentada extinção do RTT e normas de adequação da legislação tributária
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RELAÇÕES DO TRABALHO - Portaria - 4 - SRT - 16/09/201419/09/2014 - 10:52
Secretaria de Relações do Trabalho aprova, revisa e revoga Enunciados
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 224 - ME - 18/09/201419/09/2014 - 10:42
Regulada verificação de atendimento às exigências para repasse de recursos a projetos esportivos
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RTT – REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - Instrução Normativa - 1492 - RFB - 17/09/201418/09/2014 - 11:33
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1687 - RFB - 17/09/201418/09/2014 - 11:03
Divulgadas normas relativas à execução de procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 82337 - PG-BACEN - 17/09/201418/09/2014 - 10:18
Bacen regula o parcelamento de débitos de instituição financeira vencidos até 31-12-2013
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 27 - COSIT - 16/09/201417/09/2014 - 14:45
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MÉDICO - Resolução - 2077 - CFM - 24/07/201416/09/2014 - 10:35
Disciplinado o dimensionamento da equipe médica nos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 27 - DREI - 15/09/201416/09/2014 - 09:50
Drei altera relação dos atos empresariais que dependem de prévia aprovação governamental
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 34 - SECEX - 12/09/201415/09/2014 - 14:41
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 8304 - 12/09/201415/09/2014 - 12:04
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ANS - Resolução Normativa - 355 - ANS-DC - 12/09/201415/09/2014 - 11:05
Alterada norma sobre o funcionamento de entidade de autogestão
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BACEN - Circular - 3720 - BACEN - 11/09/201415/09/2014 - 10:09
Regulamentada remessa de informações dos cooperados pelas cooperativas singulares de crédito
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BACEN - Circular - 3718 - BACEN - 11/09/201412/09/2014 - 14:33
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 21 - MPA - 11/09/201412/09/2014 - 11:37
Estabelecidos critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos
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BACEN - Resolução - 4368 - BACEN - 11/09/201412/09/2014 - 11:00
Cooperativas singulares de crédito terão que enviar informações de seus cooperados ao Bacen
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 80 - CAMEX - 11/09/201412/09/2014 - 11:00
Camex altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital
